Invalidação Da Licitação

para atender a Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Obtivemos da Prefeitura Municipal de Alcobaça, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada de edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax: (73) 3293-2010. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Alcobaça da responsabilidade da comunicação, por…

oneroso, quando o município carece de serviços básicos de competência municipal; d) Ato de banca de concurso que impõe como requisito para a aprovação em concurso para gari ter curso superior completo; e) Ato de presidente de comissão de licitação que desclassifica concorrente, apenas porque se esqueceu de rubricar uma das centenas de páginas de sua proposta técnica. Abuso de Poder Todo e qualquer poder exercido pela Administração implica em maior ou menor escala…

segunda colocada é verificada. Ao final da sessão, os proponentes podem manifestar a intenção de interpor recursos, com prazo determinado. Finalmente, a contratação é efetuada após a decisão dos recursos interpostos. Regulamento da modalidade de licitação pregão na forma eletrônica em Bolsa de Mercadorias, para aquisição de bens e serviços comuns instituídas pela Lei Federal no. 10.520 de 17 de julho de 2002. Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos para a…

esta apto a produzir efeitos. Espécies de Atos Administrativos: Permissão é o ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de serviço público ou defere a utilização especial de um bem público. (precedidas de licitação – art. 175, CF – portanto atos vinculados). Autorização é o ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta o exercício da atividade material. Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração…

imediato que o ato produz”21. 19 “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.” 20 Art. 55, da Lei…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Aparecida Cardoso da Silva – Brasília/DF: Instituto IMP, 2012. 37 f.; 30 cm Orientadora: Rejane Miranda. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto IMP PÓS ao curso de Pós Graduação em Gestão Pública, Especialização, 2012. 1. Licitação Pública. 2. Pregão Eletrônico. I. MIRANDA, Rejane. II. Instituto IMP PÓS, Pós Graduação em Gestão Pública, Especialização. III. O Pregão como ferramenta eficiente, eficaz, moral e transparente para as contratações públicas.…

Ambiente, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

são as contribuições parafiscais, e devem prestar contas do regular emprego deste dinheiro, na conformidade da lei competente. Seus funcionários são celetistas e são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Sujeitam-se a exigência de licitação. Delegação É o ato pelo qual o Poder Público transfere a parti­culares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante. A delegação pode ser feita por: • concessão; • permissão; •…

recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem…