Licitação o Cenário Atual

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS

Adilson dos Santos Morais

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades.

Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Base Legal.

ABSTRACT

This article aims to present the current bidding procedures and their legal bases referred to in force. It appears that the Federal Constitution is also a source for this theme, however, the legal provisions dealing with richer is the Law and Law 8.666/1993 10.520/2002, will also be placed on the agenda the possibility of direct contracting, which are the exceptions to the obligation to bid. The bidding has among its objectives to seek the most advantageous proposal to the Public Administration, level the playing field among bidders. This work will be accomplished through a literature search, covering the context of implementation of all arrangements.

Keywords: Bid. Public Administration. Legal Basis.

1 Introdução

Licitação pode ser definida como: “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato".1
Com essa definição, verifica-se que o Estado tem como