Curso Regulacao Transporte Aquaviario Dr

3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR & ORDEM ECONÔMICA

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E PORTOS:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS.
CURSO DE REGULAÇÃO EM TRANSPORTES DA ESMPU

Dr. Antonio Fonseca – Subprocurador Geral da República
Coordenador da 3ª Câmara
23 de novembro de 2012

APRESENTAÇÃO
I – Transporte Aquaviário
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Marco regulatório
Cenário atual
Transporte de passageiros e cargas
Principais instrumentos

II – Setor portuário
– Marco regulatório
– Cenário atual
III – Agenda Setorial
IV - Atuação do Ministério Público Federal

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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário
Marco regulatório
Sumário:
- Navegação de cabotagem: entre os portos ou pontos do território brasileiro (via marítima e as vias navegáveis interiores);
- Navegação de longo curso: entre portos brasileiros e estrangeiros;
- Navegação interior: hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional;
- Navegação de apoio marítimo: apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
- Navegação de apoio portuário: exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário
Marco regulatório
Reestruturação administrativa do Estado

Final anos 90

Lei nº 10.233/2001, Art. 1º – objeto:
I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;
II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art.
178 da Constituição Federal reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de
Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;
III – criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV – criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Portos;
V – criar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário
Marco regulatório – Lei nº 10.233/2001
Art. 178. ordenação