Curso

INTRODUÇÃO

O Município de Terra Boa adquire grande parte de seus produtos, equipamentos e serviços através de Processo Licitatório conforme a Lei nº 8.666 de 1993, que ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As empresas que visam participar deste tipo de processo costumam simular cenários econômicos para definir se será viável sua participação no Processo. Neste trabalho a empresa que visa participar do processo licitatório é uma Indústria de exportação e venda in-natura de mamão que localiza-se em Itamaraju-BA.

DESENVOLVIMENTO

1 - Licitação

1.1 - Conceitos e Princípios

A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas que tem interesses na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços. A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e também selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo assim, oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:

Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.

Princípio da Isonomia: Significa dar tratamento igual a