Aula 01 A 03 1

OAB XV
DIREITO ADMINISTRATIVO
MATHEUS CARVALHO

01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor
Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que:
(A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
(B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
(C) o princípio da eficiência faculta a
Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
(D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
(E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 02 . (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a
Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade.
B) Eficiência.
C) Moralidade.
D) Segurança das relações jurídicas.
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

auto de infração, cominando multa no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa
Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele
Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder