Invalidação Da Licitação

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…

pública, mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subseqüente transferência do bem expropriado; ou quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender os fins objetivados pela licitação. - omissão da Administração: pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrador, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente: não há, na doutrina, um critério conclusivo sobre a conduta omissiva da…

habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências necessárias. Assim, sabemos que o menor preço será o fator essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em…

Administrativo Formalizado 64 CAPÍTULO X - LICITAÇÃO 66 10.1 - Conceito e Finalidades 66 10.2 - Legislação sobre Licitação 67 10.3 - Princípios de Licitação 67 10.4 - Quem Está Obrigado a Licitar 68 10.5 - Pressupostos da Licitação 68 10.6 - Objeto Licitável, Dispensa e Inexigibilidade 68 10.7 - Modalidades de Licitação 71 10.8 - Procedimento Licitatório e suas Conseqüências 76 10.9 - Etapas Interna e Externa de Licitação 76 10.10 - Fases da Licitação 77 10.11 - Edital 78 …

- ex.: lanchonete no Parque da Nações; 3. Autorização: temporária - uso de bem público para gerar lucro individual; 4. Aprovação: através de um projeto - ex.: na área cultural quando tem show; 5. Homologação: consequência de outro ato - ex.: licitação (compra de um remédio) concurso público; 6. Licença: usufruir de um bem público, mas sem vantagem particular - ex.: uso de espaço público para recreação, sem cobrar ingresso; 7. Concessão: grande tempo - concede ao particular o uso de…

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…

aquisições de bens e serviços, as alienações de bens e as escolhas de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, no âmbito do Sistema do Município de Piaçabuçu são precedidas, obrigatoriamente, de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e esta Norma interna. Art. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Conselho, devendo ser processada e julgada em estrita…

FLORIANÓPOLIS Santa Catarina 08 e 09 de Abril de 2009 1. PREGÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de lances. Pode ser presencial ou na forma eletrônica (atravez da internet). 1.1. Conceito Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor e consumidor) qualquer que seja o…

diz respeito ao objeto do ato administrativo, o que se entende é que - embora a convalidação não seja possível – , pode ocorrer a conversão do mesmo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4] “ um exemplo seria o de uma concessão de uso feita sem licitação, quando a lei a exige; pode ser convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência; com isso, imprime-se validade ao uso do bem jurídico já consentido.” Tratadas aqui - ainda que em linhas gerais - as hipóteses em que…