Invalidação Da Licitação

MODALIDADES DE LICITAÇÃO A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e pregão. Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies. Por isso mesmo, os preceitos genéricos acima estudados aplicam-se a todas as modalidades e os específicos regem cada uma delas em particular. As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação, como…

11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e…

conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécie; invalidação; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação. ATO ADMINISTRATIVO É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato…

básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções. Registro de preços. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação,

Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que…

e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 1.3. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 1.4. Poderes da União. Administrativo: 1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores). 2.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º). 2.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32)

públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação e espécie. 6. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 7. Do uso e do abuso do poder. 8. Serviços públicos: conceito,…

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…

“outodoors" junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito…