Invalidação Da Licitação

distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação. • Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. • A responsabilidade objetiva do Estado…

Sabemos que na administração pública licitar é uma exigência legal para a realização de compras ou contratações de serviços, exceto para os casos em que a legislação dispensa ou não exige este procedimento. As diferentes formas de licitação, conceitos e procedimentos foram sendo sistematizados ao longo do tempo na história da administração pública e da humanidade, e com o passar deste tempo, foi ficando visível a ineficiência da administração pública no atendimento à…

administração.ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).REINtegração = Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão.Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente ao atual.MACETES JURIDÍCOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Já aprendemos em macete anterior os princípios…

Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

.........8 6.0. Quadro Receita e as Despesas do município de Jacareí.....................................8 7.0. Quadro Institucional...........................................................................................9 7.1. Modalidade da Licitação da Aquisição ou Contratação do Serviço..................9 7.2. Fases que a despesa percorreu no orçamento público.......................................10 8.0. Conclusão............................................................................

Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, , não está previsto dispor sobre: a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários. c)…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e pregão. Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies. Por isso mesmo, os preceitos genéricos acima estudados aplicam-se a todas as modalidades e os específicos regem cada uma delas em particular. As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação, como…

Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização dos Poderes, serviço público, direitos do consumidor. Atos Administrativos (noções básicas, conceito, requisitos, mérito, atributos, classificação, espécie, motivação, invalidação). Licitações: Lei n.º 8.666/93 (noções básicas, conceitos, objetivos, princípios, fases, modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade).Documentação e redação oficial; conceituação: ata, atestado, certidão, circular, comunicado,…

próprio, como responsável e senhor dele, embora sob controle do Estado. Neste caso, o serviço é transferido para uma Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. É a outorgada. Os serviços são outorgados. Sujeitam-se a exigência de licitação. Exs.: Telebrás, Eletrobrás. Delegação Transferindo o exercício, o mero desempenho do serviço (e não a titularidade do serviço em si) a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), mas…

composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito Administrativo Brasileiro”. Hely Lopes Meirelles…