Atps - licitações e contratos

Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação à Distância
Polo Sintec Presencial de Pau dos Ferros/RN

Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios

Profa. Ma. Renata M. Garcia Dalpiaz

Nome dos Acadêmicos e RA:

Nome: Maria Geane Vidal Estevam RA: 343763
Nome: Fabio Maxcimiliano Diógenes de Souza RA: 308961
Nome: Marcos Aurélio de Paiva Rêgo RA: 307176
Nome: Laene de Paiva Rêgo Mesquita RA: 305277

PAU DOS FERROS/RN
SETEMBRO/2012
Nome dos Acadêmicos e RA:

Nome: Maria Geane Vidal Estevam RA: 343763
Nome: Fabio Maxcimiliano Diógenes de Souza RA: 308961
Nome: Marcos Aurélio de Paiva Rêgo RA: 307176
Nome: Laene de Paiva Rêgo Mesquita RA: 305277

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios

Profa. Ma. Renata M. Garcia Dalpiaz

Atividade Prática Supervisionada - ATPS, apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da disciplina: Licitações, Contratos e Convênios.

PAU DOS FERROS/RN

1. INTRODUÇÃO

A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento