Invalidação Da Licitação

ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo…

arrendamento, sem a devida licitação. Deste modo, tomando conhecimento de tal fato, e buscando a efetivação do devido procedimento legal para a consecução de tal finalidade, que a autarquia pretende, o autor resolveu ingressar com a seguinte ação popular, com intuito de desfazer ou impugnar este ato, tomado pela autarquia e a empresa YYY S.A.. 2) DO DIREITO A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou…

administrativo está sujeita a aprovação do poder público. Ex: Creche. - Homologação: Constitui manifestação vinculada, isto é, ou bem procede à homologação se tiver havido legalidade ou não o faz em caso contrário, é sempre produzida posteriormente. Ex: licitação. - Visto: Ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato. É condição de eficácia do ato que o exige. É ato vinculado, todavia, na prática tem sido desvirtuado para o exame discricionário, como ocorre com…

LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Ou ainda, segundo Sérgio Sérvulo da Cunha: ”procedimento judicial de alienação de um bem a quem oferece o melhor lanço (CPC 714)”. É o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Manual de pregão: nova modalidade de licitação Gustavo Pamplona Silva* e Juliana Faria Pamplona** Introdução O Pregão foi instituído pela Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, após longa jornada, utilizando-se de resoluções e medidas provisórias. Como nova modalidade de licitação, o Pregão propõe, em suma: 1. Inversão das fases licitatórias; 2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores; 3. Incremento da competição; 4. Desburocratização; 5. Simplificação

Reury dias da Silva, com o objetivo de obter a segunda nota da disciplina . Colinas do tocantins 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITOS, FUNDAMENTOS LEGAL, PRICÍPIO E MODALIDADE 5 3. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 6 3.1. Procedimento da concorrência 6 3.2. Procedimento da tomada de preço 6 3.3. Procedimento do convite 7 3.4. Procedimento do concurso 7 3.5. Procedimento do leilão 7 3.6. Procedimento do pregão 8 4. PROCEDIMENTO DAS…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

Disciplina Código Pré-Requisito Carga Horária Período Período Ministrado Direito Administrativo I D - 602 D - 302 80h 6º sem. 1º/2015 Ementa Direito Administrativo. Administração Pública. Ato Administrativo. Serviço Público. Contrato Administrativo. Licitação e Contratos Administrativos. Licitações sustentáveis. Contribuição para o perfil do egresso Iniciar os estudos em Direito Administrativo, ramo do Direito Público que estabelece princípios jurídicos e normas legais inerentes aos…

sítios eletrônicos oficiais certificados por autoridade certificadora credenciada no âmbito da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil; e) estabelecimento da possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação; f) adequação do número mínimo de propostas válidas na modalidade convite ao entendimento consolidado do Tribunal de =Contas da União e à doutrina dominante; 1 g) inclusão da modalidade de pregão nas hipóteses de…

o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A Lei 4.717/65 estabelece o rito da presente ação. Conforme redação da CRFB, a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, além de ser ato lesivo ao patrimônio. Assim, o ajuizamento da presente ação é perfeitamente cabível. III.b. Da Legitimidade Ativa e Passiva A ação popular…