Invalidação Da Licitação

dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei.…

administrativos praticados pela Administração pode : ANULAR quando ILEGAIS. Assim : Revogação - é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência. Anulação - invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada realizada pela Administração ou pelo Judiciário. Conclusão : a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, e de mérito…

Licitação Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina........................, do curso de administração geral, do terceiro semestre das faculdades integradas de itararé. Professor:Luiz Eduardo Fiuza Itararé 2013 Sumario Licitação................................................................Pag2 Objeto da licitação...............................................Pag2 Princípios da licitação........................................ pag3 Excludentes da…

LICITAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem está subordinado ao regime desta Lei? As obras,…

Poderes Administrativos: - poder hierárquico; - poder disciplinar; - poder regulamentar; - poder de polícia; - uso e abuso do poder. Ato Administrativo: - conceito; - classificação - invalidação. Contrato Administrativo: - princípios gerais, - espécies - rescisão. Licitação. Serviços Públicos: - princípios gerais. Administração Direta e indireta. Responsabilidade civil do Estado 2) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (Estatuto da Polícia Civil…

Licitação na Modalidade Pregão O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.

decoração da prefeitura era R$ 2.000.000,00 (doc. anexo), constatando ainda que o contrato havia sido firmado sem prévia licitação, pois não havia nenhum processo administrativo referente a esta, mesmo havendo diversas empresas especializadas nessa área na região. 2) DO DIREITO A ação popular é o instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para pleitear a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade…

30 dias se do tipo: a) menor preço; b) maior lance ou oferta e 45 dias quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço; 5.2.tomada de preços, 15 dias se do tipo: a) menor preço e de 30 dias se melhor técnica ou técnica e preço. 6.Será dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às…

ESPECÍFICOS Noções de Direito Administrativo Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores…

local ou na região, capazes de atender às exigências do edital; 3º) as regras de preferência não implicarem vantagem para a Administração ou lhe acarretarem prejuízo em relação ao objeto licitado; 4º)for o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação conforme arts.24 e 25 da Lei 8.666/93. * Características Na relação contratual possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Esse tipo de contrato se reveste das seguintes…