Invalidação Da Licitação

contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se…

administrativa. 4. Lei nº 9.784/1999 – Processo administrativo. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 2. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, invalidação, anulação e revogação. 3. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4. Poderes administrativos: hierárquico, vinculado, discricionário, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5. Uso e abuso do poder. 6.…

forma sempre são vinculadas. O motivo e objeto são discricionários. No ato administrativo vinculado todos os requisitos são vinculados. A autoridade administrativa só atua dentro da lei, mas a lei permite algumas liberdades dentro da lei, como a licitação. Motivo difere de motivação. Motivação é a exposição de motivos, é um fundamento. Quando o ato é discricionário há uma análise de mérito. O mérito será analisado com base na conveniência e oportunidade. Teoria dos motivos…

comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto: a) personalidade jurídica de direito privado; b) capital público e privado; c) impossibilidade de gozarem de privilégios fiscais não-extensivos ao setor privado; d) sujeição à licitação para contratação com terceiros; e) vinculação à entidade estatal que as instituiu. 6. (valor: 0,5) São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição: a) legalidade e eficiência; b) legalidade e supremacia do…

Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e…

Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização dos Poderes, serviço público, direitos do consumidor. Atos Administrativos (noções básicas, conceito, requisitos, mérito, atributos, classificação, espécie, motivação, invalidação). Licitações: Lei n.° 8.666/93 (noções básicas, conceitos, objetivos, princípios, fases, modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade).Documentação e redação oficial; conceituação: ata, atestado, certidão, circular,…

prestação de um serviço público, sem lhe conferir a titularidade, atuando assim em nome do Estado (Lei 8987/95 e Lei 9074/95). “Incumbe ao Poder Público na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de…

= Destruição de coisas  CO.LE CO.TO.CO ? Leia com o som de "Qualé cotoco ?" Modalidades de licitação: CO. = Concorrência. LE. = Leilão. CO. = Concurso. TO. = Tomada de preços. CO. = Convite. Tem, ainda, o Pregão, mas é previsto em outra lei, na 10.520 de 2002.  L.I.M.P.E ISO. PR.a J.á VI.u ? Leia: "Limpe isso pra já viu?" Resume alguns dos princípios aplicáveis à licitação: LIMPE. = Princípios expressos da Administração. ISO. = Isonomia. PR.a. =…

probidade, refere-se a conduta do administrador público como fundamento necessário à legitimidade de seus atos, o zelo aos bens e interesses públicos. O ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos também ficam sujeitos a invalidação pela própria administração ou pelo poder judiciário, por v´cio de improbidade, que é uma ilegitimidade com as demais que tornam nula a conduta do administrador público. Visando garantir os princípios da legalidade, impessoalidade,…

Pregão - Lei 10520/2002  Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas e lances em sessão pública. - utilização da tecnologia da informação (art 2º §1º) – regulamentado pelo Decreto 3697/2000 MP2182/2001  instituía pregão apenas para a União –(restrição considerada inconstitucional) – norma geral tem aplicação em todos os entes federativos…