Adm II - Pregão

Pregão - Lei 10520/2002

 Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas e lances em sessão pública. - utilização da tecnologia da informação (art 2º §1º) – regulamentado pelo Decreto 3697/2000

MP2182/2001  instituía pregão apenas para a União –(restrição considerada inconstitucional) – norma geral tem aplicação em todos os entes federativos
Questão superada pela conversão da MP na Lei 10520/2002

Considerações sobre o termo “bens e serviços comuns”

Art 1º, Parágrafo único  padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente em edital através de especificações usuais no mercado

 expressões plurissignificativas
 Marçal Justen: exigências de interesse público e peculiaridades procedimentais. Ainda que a licitação trate de bem ou serviço incomum deve ser definido objetivamente em edital. O que identifica um bem ou serviço comum não é o critério objetivo de avaliação
 Não sugere simplicidade porque o pregão é cabível a despeito da maior sofisticação do objeto
 fácil identificação ou descrição – utilização de especificações gerais de conhecimento publico, suficiente para a identificação do objeto

Hely Lopes: “Serviços comuns são todos aqueles que não exigem habilitação especial para sua execução. Podem ser realizados por qualquer pessoa ou empresa, pois não são privativos de uma profissão.”
 objetos padronizados

Fases:

1) Preparatória (art 3º)
 justificação da necessidade de contratação
 definição do objeto do certame, exigências de habilitação
 fixa critérios de aceitação das propostas, sanções de inadimplemento
 cláusulas do contrato
 Vedadas as especificações irrelevantes que limitem a competição
 designação do pregoeiro (recebimento de propostas e lances, análise, classificação, habilitação e adjudicação)

2) Fase Externa (art 4)
 divulgação (aviso em diário oficial