Invalidação Da Licitação

investiu vultosa quantia na fábrica e que a extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o caso, responda: a) A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação? Fundamente. A EXTINÇÃO DO ATO SE DARÁ POR REVOGAÇÃO TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. b) Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as…

e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Insta salientar que além da não realização de procedimento licitatório para contratação do serviço, o contrato em questão apresentou o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, durante cinco anos. II - DO DIREITO - DA AÇÃO POPULAR A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e…

a sua concepção típico contrato de direito privado; e) a quinta, por fim, a imagina como um contrato de direito misto. 2) conceito: Segundo Marcelo Alexandrino “o contrato de concessão é delegação de execução, no qual o Poder Público, mediante licitação, passa para o Particular o serviço”. Tal contrato administrativo é regulado pela Lei 8.987/95, Lei 9.074/95 e Lei 11.079/04. "Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a…

montar e instalar “outodoors” junto à ponte reformada da cidade. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os “outdoors” contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres “obrigado por mais essa…

Consorciadas O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Já a Lei de Licitações não diferenciou em quais esferas de responsabilização se aplicaria a solidariedade entre as empresas consorciadas, o que significa que ela incidiria tanto no que diz…

contrato de permissão tem algum vício de legalidade. Como o contrato administrativo deve observar alguns requisitos para ser considerado válido, sua invalidação deve ser proclamada se ausente qualquer deles. Os efeitos da invalidação são ex tunc, isto é, retro-operantes, alcançando o momento em que foi celebrado o contrato. Por outro lado, a invalidação pode ser decretada na via administrativa (autotutela) ou na judicial. Por força do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8987/1995,…

Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação 11.1.OBJETIVOS DO MÓDULO11.2.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO11.3.AUTUAR, PROTOCOLAR E NUMERAR O PROCESSO11.4.AUTORIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS11.5.DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO11.6.DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS11.7.FINALIZANDO O MÓDULO Site: Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Curso: Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2015 Livro: Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação Impresso por: EVANDRO…

Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1 INTRODUÇÃO 2 Atos Administrativos 3 Conceito 3…

do sistema para o registro formal de preços e fornecedores, para contratações futuras, por meio de ata, relativos à aquisição de bens e prestação de serviços no âmbito da Administração Estadual. Este conjunto de procedimentos é precedido de licitação, realizado na modalidade pregão eletrônico. As orientações sobre as funcionalidades do pregão eletrônico poderão ser obtidas no Manual do Pregão Eletrônico - Autoridade Competente e Pregoeiro disponível na página da BEC/SP, opção Manuais. Em

2. LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES 2.1. CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é um conjunto de procedimentos administrativos para a realização de comprar ou contratação de serviços pelos governos Federal, Estadual e Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A licitação é regulada pela lei 8666/93 e define que todos os entes federados e seus subordinados deverão utilizar a licitação como meio de compra ou contratação de serviços. O artigo 1° da lei menciona as unidades federativas que se submetem