Invalidação Da Licitação

discursivo proposto Teoria geral do ato administrativo. (2 aulas) _ Fatos e atos da administração; _ Conceitos, requisitos, atributos, elementos e classificação. _ Discricionariedade e vinculação. _ Espécies de atos administrativos _ Invalidação de atos administrativos, controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário. _ Extinção de atos administrativos. _ Aula expositiva dialogada _ Análise e Reconhecimento de documentos que correspondam aos atos administrativos…

zona; desapropriação urbanística; ( ) Desistência da desapropriação; ( ) Licitação:conceituação;obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; ( ) Princípios da licitação; ( ) Modalidades de licitação: a concorrência; ( ) Tomada de preços , concurso, leilão e pregão; ( ) Desistência, invalidação e revogação da licitação; controle da licitação; ( ) Contratos administrativos: conceituação e diferenças dos contratos em geral; ( ) Teoria da imprevisão e seus institutos; ( ) Espécies…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Licitação 4 2.2 Modalidades de Licitação 5 2.3 Processo Licitatório 6 2.4 Princípios Jurídicos da Licitação 8 2.4.1 Princípio da Legalidade 8 2.4.2 Princípio da Impessoalidade 9 2.4.3 Princípio da Igualdade 9 2.4.4 Princípio da Publicidade. 9 2.4.5 Princípio da Probidade Administrativa. 10 2.4.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 10 2.4.7 Princípio do Julgamento Objetivo. 10 2.5 Pesquisa de Campo 11 2.5.1…

Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face dos recorridos na qual pretende-se a invalidação de ato administrativo, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração pública, analisada em face da lei federal, não

ordenada de atividades de Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Normalmente é constituído de fases autônomas, de sorte que em cada uma delas pode haver a verificação da legalidade. Ex. licitação, desapropriação. Pergunta: Qual a diferença entre ato administrativo complexo e procedimento administrativo? (Defensoria Pública - RJ) 1ª Diferença – quanto à estrutura: no ato administrativo complexo, temos apenas um ato final. No…

que se incorporam ao patrimônio da nova pessoa jurídica. • Os bens e as rendas das autarquias são considerados patrimônio público. • O orçamento das autarquias é idêntico ao das entidades estatais. • Os contratos das autarquias estão sujeitos a licitação. • As autarquias sujeitam-se ao controle administrativo ou tutela, que é exercido pela entidade estatal. • Os agentes públicos dc uma autarquia são servidores públicos, assim entendidos aqueles que mantêm com o Poder Público uma relação…

2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10.2001), a 1ª Turma denegou mandado de segurança, cuja causa de pedir era a anulação do decisum da Corte de Contas que ordenara ao…

PÚBLICOS 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do…

Prestação; Entidades Prestadoras de Serviço Público; Formas de Delegação a Particulares. 8. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. 9. Licitação e Contratos: Conceito de Licitação. Princípios da Licitação. Modalidades de Licitação. Tipos de Licitação. Dispensa e Inexigibilidade. Edital – conteúdo. 10. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades do Contrato Administrativo. Aspectos Formais do…

como objetivo proporcionar aos alunos do primeiro ano do curso de Ciências Contábeis compreensão do que é licitação, qual sua origem, sua importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade,…