Invalidação Da Licitação

popular, cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles, competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. A falta de um destes elementos pode levar â invalidação do ato pela…

administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos:…

orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. Mas é claro que, pode acontecer, de o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos. O que o princípio da…

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 5 Poderes da administração: vinculado,…

Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e…

a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante. Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS. Tempestivamente, após tal ato, a impetrante entrou com recurso, sendo este não conhecido em razão de…

Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa…

fevereiro do corrente ano, ESCULÁPIO DA SILVA foi surpreendido por seus amigos com a informação de que a Administração do Estado no qual reside está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes de seu partido político, sendo que os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento estatal, observado o devido processo legislativo. Surpreso com a referida…

ADMINISTRATIVO Professor: André Luís Aluna: Aline Campinho Reges SALVADOR Fevereiro / 2010 "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse". Fundamenta-se na igualdade de condiçoes entre os que desejam concorrer e tambem garantir a eficiencia da gestão pública. Dos muitos principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia,…

ILUSTRÍSSIMO SR. PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. Ref. Contra Razões ao Recurso administrativo do Edital de pregão Eletrônico nº 068-A/2012 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO COLOMBO MOTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Achilles Colombo, n° 50, anexo pavilhão A, Bairro São Roque, em Farroupilha-RS, inscrita no CNPJ sob nº 11.569.686/0001-52, neste ato representada por seu Representante Legal Sr. Elton…