CASOS CONCRETOS

CASOS CONCRETOS
AULAS 13/15
DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 13

Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa pedido de reconsideração ao argumento de que:
1) incabível seria a anulação, posto que o certame não se via revestido de qualquer vício;
2) vinculado o procedimento licitatório, incabível seria, igualmente, qualquer juízo de revogação, pelo que, seria de lhe ser reconhecido direito subjetivo à celebração da contratação.

- Analise os argumentos do licitante, (re) qualificando – se for a hipótese – a atuação da Administração, e manifestando-se acerca do alegado direito subjetivo à contratação.

Resposta
O caso justifica a REVOGAÇÃO, conforme o art; 49 da lei 8666/93, fato superveniente impede a realização da obra objeto da licitação.
Entretanto, não cabe a anulação, pois não existe vício de legalidade.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.
a) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
b) Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o