Os Autos do Processo de Licita o

Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação
11.1.OBJETIVOS DO MÓDULO11.2.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO11.3.AUTUAR, PROTOCOLAR E NUMERAR O PROCESSO11.4.AUTORIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS11.5.DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO11.6.DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS11.7.FINALIZANDO O MÓDULO
Site:
Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
Curso:
Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2015
Livro:
Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação
Impresso por:
EVANDRO ESPINDOLA EUDOCIAK
Data:
quarta, 4 março 2015, 12:32
Sumário
11.1. OBJETIVOS DO MÓDULO
11.2. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
11.3. AUTUAR, PROTOCOLAR E NUMERAR O PROCESSO
11.4. AUTORIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
11.5. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO
11.6. DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS
11.7. FINALIZANDO O MÓDULO
11.1. OBJETIVOS DO MÓDULO
Módulo 11
11.1. OBJETIVOS DO MÓDULO
Ao final desse módulo, espera-se que você seja capaz de: identificar os procedimentos para uma licitação, mencionando os documentos que devem ser juntados ao processo.
11.2. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Módulo 11
11.2. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Art. 38, caput, da Lei de Licitações (8.666/93) determina que o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo 1 devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente os documentos enumerados nos incisos de I a XII do art. 38 2 .
Isso significa que não existe licitação se não for por intermédio de um processo administrativo específico para aquele objeto que se pretende licitar. A hipótese de uma licitação feita sem processo, qualquer que seja a sua modalidade, caracteriza nulidade total do procedimento, respondendo a autoridade que deu causa por crime de responsabilidade.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2009
OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS