Invalidação Da Licitação

ampla e informal, salvo as restrições da lei e as exigências especiais e forma para certos ajustes. Já no direito público a administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, entre os quais, a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Contrato Administrativo - É o ajuste, o acordo de vontades, que a administração pública celebra com o particular ou outra entidade administrativa para realização de…

LICITAÇÃO 1-Conceito, finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de…

1º de abril de 2012, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia. A celebração foi realizada sem licitação. O objeto do contrato de gestão é o repasse de toda a gestão da Universidade Federal do Paraná, para que a entidade do Terceiro Setor administre a UFPR. Assim, a Organização Social vai disponibilizar todos os professores para a UFPR, esta não precisará mais realizar licitação, e a União e UFPR não precisarão mais se preocupar com o limite de gastos com pessoal da Lei de…

governança; fundamentos e governança pública, governança dos espaços comuns;. governabilidade; accountability. Gestão por resultados no setor público: metodologias de gestão; avaliação de programas e projetos públicos; indicadores de desempenho. Licitação pública: modalidades; dispensa; inexigibilidade; pregão; contratos e compras. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito Adminsitrativo: conceito e objeto. Administração Pública: conceito. Atividade administrativa, legislativa e…

2.6.6 Adjudicação e Homologação 12 3. Conclusão 13 4. Referencias 14 1. INTRODUÇÃO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. O governo e…

...95 Atividade de aprendizagem ................................. .........................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos .............................. .............................114 Resumo .........................................................

não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio básico de todo o…

Jurisdicional: judiciário – o atributo de coisa julgada é exclusivo do judiciário, desse modo não se pode dizer que o executivo e o legislativo exercem a jurisdição. O legislativo e o judiciário exercem amplamente a função administrativa. Exemplo: licitação, concurso. A função administrativa é exercida pelos três poderes. Tribunal de contas é um órgão auxiliar do legislativo. O MP é o fiscal da lei, é uma estrutura autônoma. Direito administrativo: ramo do direito que estuda a função…

sobre dada situação jurídica específica. Nesses casos a Administração não exerce o poder-dever que lhe cabe, omite-se. Perde, assim, o próprio direito, [...] Não se trata, pois, de prescrição, mas de decadência. Em estudo sobre os limites da invalidação dos atos administrativos à luz da Lei nº 9.784/1999, Aline Daniela Florêncio Laranjeira, advogada em Recife, (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4300) fixa como premissa que o prazo da citada lei trata-se, de fato, de…

do ato administrativo denominado a) b) c) d) e) objeto forma imperatividade auto-executoriedade finalidade GABARITO: E 07 – No que tange a licitação, é correto afirmar: a) para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominada pregão. b) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso. c) Havendo interesse público, a autoridade competente pode subsistir a tomada de preços…