ação popular

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERALDA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANA – SUBSEÇÃO DE CURITIBA

Álvaro Requião Hoffmann, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro nos artigos 1º da Lei nº 4.717/65 e 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Presidenta da republica e poderá ser citada na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília; Dilma Rousseff, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), pelos motivos que passara a expor:

I- DOS FATOS

A Presidenta Dilma Rousseff assinou contrato de gestão com a Associação Educacional Brasil, uma entidade privada sem fins econômicos qualificados como Organização Social pelo Ministério da Educação, no dia 1º de abril de 2012, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia. A celebração foi realizada sem licitação. O objeto do contrato de gestão é o repasse de toda a gestão da Universidade Federal do Paraná, para que a entidade do Terceiro Setor administre a UFPR. Assim, a Organização Social vai