Invalidação Da Licitação

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

e a realidade. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido. 6 - INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração revoga ou anula seu próprio ato; o Judiciário somente anula o ato administrativo. Isso porque a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser…

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…

extinção. FALÊNCIA OU Uma das partes deixa de Efeito ex nunc EXTINÇÃO DA existir Cabível indenização CONCESSIONÁRIA somente em caso de investimentos amortizados. QUADRO 12 CONCEITO CARACTERÍSTICAS MODALIDADES PRAZOS LICITAÇÃO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS É o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. A principal delas é a existência de uma contraprestação a ser dada pela Administração ao concessionário…

Lento, na qualidade Secretário se Segurança do Estado de Macombo, insatisfeito com a empresa Rango Bom Ltda., vencedora das ultimas licitações para fornecimento de alimentações para os presídios de São José do Bicho Solto fez incluir, no edital de licitação uma cláusula que impediria de participar qualquer empresa que tivesse fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Tendo em vista, que a empresa Rango…

funcionamento da administração e de seus agentes) – são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os provimentos, ofícios e despachos. Invalidação – Os atos administrativos podem ser invalidados, por sua inconveniência e ilegitimidade, por intermédio do judiciário ou pela própria administração. Essa invalidação se opera da seguinte forma: pela revogação e pela anulação. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato É a criação de direitos e obrigações…

verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público, integrante da comissão licitatória da mesma entidade pública, faz parte do rol de concorrentes da licitação, visto que o mesmo é sócio de uma das empresas concorrentes.” Resposta: Analisando o caso, verifica-se a…

1.7.3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes quer pela natureza, específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela ADMINISTRAÇÃO. O art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (vendas de sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de outros produtos) e em especial, aos casos em que o fornecedor é exclusivo, e em que o contrato é o único que reúne…

então, que ambos os institutos: 1) são formalizados por contratos administrativos; 2) têm o mesmo objeto: a prestação de serviços públicos; 3)representam a mesma forma de descentralização: ambos resultam de delegação negociai; 4) não dispensam licitação previa; e 5) recebem,de forma idêntica, a incidência de varias particularidades desse tipo de delegação,como supremacia do estado,mutabilidade contratual,remuneração tarifaria etc. Com todos esses pontos de identidade, caberia a indagação:

Direitos e deveres dos 19 administrados. 3.3 Instauração, formalização e instrução. 3.4 Recursos. 3.5 Invalidação, revogação e convalidação de atos. 3.6 Prazos e sanções administrativas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Vinculação e discricionariedade. 4.3 Revogação e invalidação. 5 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. 6 Licitação. 6.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.