Invalidação Da Licitação

.***MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão Concorrência: é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados. A concorrência é obrigatória nas contratações de obras, serviços e compras. É também obrigatória, independentemente do valor do contrato, na compra ou venda de bens imóveis. Tomada de Preços: é a licitação realizada entre interessados previamente…

(ex: posto fechado) - renúncia por parte do beneficiário do ato; (ex: banca de revista) - retirada, ocorre quando a administração que praticou um ato, pratica um outro ato que retira o primeiro. Formas de Retirada: - Anulação: É o mesmo que invalidação, quando há ilegalidade, o ato é viciado. - Revogação: A retirada se fundamentou em oportunidade, em conveniência, significa que, embora o ato seja legal ele é inconveniente e inoportuno porque ele não atende o interesse público.…

Campo Grande/ MS 04/06/2012 LICITAÇÃO Preliminarmente, conforme verificamos nos artigos anteriores, os procedimentos que norteiam as contratações públicas não podem ocorrer de acordo com o livre arbítrio dos administradores, assim como ocorre no setor privado. Ao contrário, em conformidade com o objeto a ser licitado, seu valor estimado e as características de sua execução, há que se realizar o enquadramento da modalidade e do tipo de licitação, nos limites ditados pela lei. Diante

LICITAÇÕES E CONTRATOS CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL BOA VISTA – RR 2015 CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em…

inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n. 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/8/2011, quinta-feira, foi publicada em 15/8/2011, terça-feira (documento 03). No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2011, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro (documento 03). Alegou, também, que a penhora…

apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art.…

de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a…

determinadas; c) tarefa - mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo; d) empreitada Integral - quando se contrata o empreendimento em condições de entrar em operação. MODALIDADES DE LICITAÇÃO A) CONCORRÊNCIA - para qualquer interessado, com fase preliminar de habilitação. A.1.Objeto: licitação de grande vulto; licitações internacionais; compra e alienação de bens imóveis - 5% de recolhimento a título de garantia, sobre a avaliação; concessão de direito real de uso. …

.....................................................................................................7 I - CONTRATOS....................................................................................................................8 II - LICITAÇÃO.....................................................................................................................8 III - CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS......9 IV - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO......

1004254 1) Sobre licitação, analise as afirmativas abaixo. 1) A Administração pode invalidar procedimento licitatório, onde restou habilitado apenas um licitante, cuja proposta não compreendeu a totalidade do objeto licitado. 2) A dispensa de licitação para a contratação de serviços prestados por organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia dispensa em razão da pessoa. 3) A licitação…