A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO

RESUMO

PAIXÃO, Suelma De Souza.

Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública.

PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório.
INTRODUÇÃO

No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória da licitação pública, que tem fincadas suas raízes no Direito romano. Vocábulo que provém do latim licitatione, acusativo do substantivo licitatio. Venda por lances, passou para a língua portuguesa com o sentido de: Oferecimento de quantia no ato de arrematação, adjudicação, hasta pública, ou partilha judicial. No Brasil, o respectivo contexto, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceram a