Infração Trânsito Declaratória

tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Nesta esfera o contribuinte tem o prazo de 30 dias, do recebimento do auto de infração, para fazer a impugnação encaminhá-la as Delegacias da Receita Federal, em que se fará o julgamento de primeira instância. A decisão desse órgão pode extinguir totalmente, manter parcialmente ou totalmente os tributos reclamados no auto de infração. Caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, este possui 30 dias da ciência da decisão para…

artigo 151 do CTN -, quando ainda não ajuizada execução fiscal, tal tutela irá impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal. A acepção dada pelo artigo 151 do CTN a expressão “crédito tributário” abrange o total do crédito descrito no Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa, abarcando principal, multa, juros etc. O que se suspende é a exigibilidade da totalidade do crédito destacado no AI, e não apenas o valor principal e juros. Tanto é assim, que o parágrafo único…

anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação Declaratória a) Finalidade: declaração de existência ou não da relação jurídica tributaria, usando como fundamento, por exemplo, a inocorrência do falo que seria o gerador do tributo; declarar a autenticidade ou falsidade de um documento;…

Trabalho Direito Penal II – Valor 10 pontos 1 – Diferencie prescrição, decadência e perempção, explicando cada um dos institutos. Prescrição: Quando uma infração penal ocorre, é função do Estado punir. Ao não punir no prazo legal, ocorre aprescrição, que é a perda do direito de punir do Estado em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal. O início da contagem do prazo se da: a partir da consumação do crime; a partir do ultimo ato de execução nos crimes tentados; nos…

artigos, como, por exemplo, nos artigos 120, 121, 129, entre outros, e em outras Legislações. 2 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador…

homologação e lançamento por declaração, são meios de se realizar o lançamento adequadamente, sendo este lançamento o ato jurídico administrativo. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? A teoria declaratória afirma que o lançamento apenas declara um direito antecedente, o qual foi originado na obrigação tributária, o que, por sua vez, nasce com a realização do fato…

Introdução no processo comum da regra que permitia a tutela antecipada satisfativa genérica. Tutela Antecipada passa a ter previsão geral (satisfativa ou cautelar)    CPC: 273: tutela antecipada satisfativa genérica (constitutiva, declaratória, dar $)  461: tutela antecipada satisfativa genérica (fazer, não fazer, dar coisa diferente de $)  804: tutela antecipada cautelar    A reforma de 2004 criou a Tutela Antecipada? A reforma de 2004…

GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador Valadares-MG, CEP…

GRANDE/MS 2014 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção ao autor de uma conduta típica, antijurídica e culpável. Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato…

hipóteses em que o crédito tributário poderá ser suspenso, por exemplo, com o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, conforme previsto no art. 9º, II, da Lei 6.830. 3ª Questão Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: trata-se de faculdade do contribuinte? Resposta: Sim, é uma faculdade do contribuinte. Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a…