Infração Trânsito Declaratória

Finalização do sursis Cumpridas as condições e decorrido o período de prova, sem ter havido revogação, considera-se extinta a punibilidade, artigo 82 CP. A decisão que considera extinta a pena privativa de liberdade, uma vez expirado o sursis, é a declaratória. Considera-se possível revogar o sursis após seu termino uma vez que o período de prova será prorrogado automaticamente quando houver outro processo, de modo que se houver condenação revogar-se-à o sursis que está na…

____________________________________________________________ _ 2.1. Conceito ____________________________________________________________ ____________ 2.2. Pressupostos________________________________________________ _____________________ 2.2.1. Prática da infração penal _______________________________________________________ 2.2.2. Periculosidade______________________________________________ __________________ 2.3. Sistemas…

SimonConstitucionalidade[ HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Ficha_Limpa&veaction=edit&vesection=9" \o "Editar secção: Constitucionalidade" editar | editar código-fonte] A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da lei, com previsão para ser julgada no segundo semestre de 2011. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-28" 28 O julgamento ficou suspenso desde o início do mês de…

......................................... 279 Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura).................................................................................................................................... 287 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ........................................................................................................... 373 Lei nº 9.605/1998 (Meio Ambiente) .......................................................................................

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  QUAL A NATUREZA JURÍDICA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA? Duas correntes doutrinárias! Natureza declaratória: Parte da doutrina entende que, ocorrido o fato gerador nasce, automaticamente, a obrigação tributária. Assim, o lançamento teria o condão apenas de declarar sua ocorrência. Natureza…

falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo…

processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado,…

processo criminal; - aplicação de pena não-privativa de liberdade: atende à criminologia moderna. Tais princípios são a resposta realista do constituinte à idéia de que o Estado moderno não pode e nem deve perseguir penalmente toda e qualquer infração. É necessário selecionar. Na verdade, existe uma seleção caótica e informal dos casos a serem remetidos à Justiça Criminal. Ex.: polícia não instaura IP, promove acordos, operadores do direito buscam a prescrição, a vítima é sempre esquecida

caracteriza a reincidência pela mera juntada da folha de antecedentes do réu ao processo, sendo a mesma comprovada somente por meio da certidão da sentença condenatória transitada em julgado, da qual constará a data do trânsito. Se o novo delito tiver sido praticado em data anterior à do trânsito em julgado, a agravante não se configurará. [03] Para que haja a reincidência, de acordo com Fragoso [04], não há a exigência de que a condenação anterior tenha sido executada. Entretanto,…

dentre eles os Parlamentos. Ex.: simetria art 77 (uniformidade de regra de eleição) Art 28 – autogoverno – Executivo  art. 77  Princípio – ou Art 125 – Judiciário estadual = Princípio Estabelecido Norma de eficácia programática declaratória de princípios institutivos. ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Art 29 – Comp Expressa  conseq. Lógica art 11 ADCT parág. Único) LOM, DF - LOD Art 29, I e II autogoverno Art 29, IV  autolegislação Poder Legislativo  número de habitantes