Infração Trânsito Declaratória

que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA: Geralmente denominado "princípio da presunção de inocência", está previsto em nossa CF: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". PRINCÍPIO DE IGUALDADE: Todos são iguais perante a lei penal (CF, art. 1º, caput), não podendo o delinqüente ser discriminado em razão de cor, sexo, religião, raça, procedência, etnia etc.…

Sim. Trata-se de ato discricionário. c. Não. Trata-se de ato vinculado. d. Sim. Trata-se de ato de gestão. 49. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada a. teoria civilista da culpa. b. teoria…

Federal – TRF/3.ª Região/SP-MS) Considere os enunciados seguintes e assinale a alternativa correta: I – Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora distinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da ação criminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, também responde por ele. A…

(pagamento das dívidas) da massa falida. Esse processo se divide em três etapas, as quais: 1 - A etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; 2 - A etapa falencial propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória de falência e conclui-se com a sentença de encerramento da falência; 3 – A reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido;…

Responsabilidade administrativa – violar normas do estatuto/código de ética Se ele prejudicar o cliente, exemplo em uma omissão, assim tem responsabilidade civil e também é uma infração disciplinar, sendo também responsabilizado na esfera administrativa. Já se ele comete crime, com certeza também prejudica o cliente e comete infração disciplinar. As esferas são independentes uma da outra e varia do caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 186 CC- regra geral da…

do vinculo tendo em vista um ato faltoso. Ex: dispensa por justa causa. Dispensa pro infração empresarial: (despedida indireta)- Trata-se da hipótese em que o ato faltoso é cometido pelo empregador. Cabe ao empregado tão somente mover ação no judiciário p/que este reconheça e acolha o direito do empregado. Extinção dos contrato 1) Dispensa s/ justa causa. 2) Dispensa por justa causa. 3) Dispensa por infração empresarial. 4) Ruptura por culpa recíproca-Quando os dois cometem atos…

designar propriamente o Capital Subscrito, nem o parcialmente Realizado, nem o Integralizado, mas serve para quantificar o limite da delegação concedida. Direito Tributário 27. A obrigação tributária principal nasce: (a) Com a lavratura do Auto de Infração; (b) Com a ocorrência do fato gerador; (c) Com a constituição definitiva do crédito tributário; (d) Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 28. Os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de: …

da teoria garantista penal, Ferrajoli10, aponta dez axiomas, ou seja, máximas que circundam seu raciocínio, sendo eles: nulla poena sine crimine (somente se aplica a lei penal quando houver, a prática de determinada infração penal); nullum crimen sine lege ( quando praticada a infração penal, se aplica a lei penal e está deve estar expressamente em lei); nulla lex sine necessitate ( a lei penal somente poderá proibir ou impor determinadas comportamentos, se houver absoluta necessidade de…

realização do exame de cessação de periculosidade (01 a 03 anos). Conceito de medida de segurança: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir. Espécies:Internação (medida de segurança detentiva); e tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva). Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando a…

...........................................................................................356 Direito penal...........................................................................................................................438 Direito de transito...................................................................................................................508 Direito da criança e do adolescente.......................................................................................628