Infração Trânsito Declaratória

de conhecimento - Tem como finalidade reconhecer o direito do autor. ♦ Ação de execução - Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. ♦ Ação declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. ♦ Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se…

adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de…

os nubentes e não haver impedimento que os iniba de casar • Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contratantes e de seus pais (se conhecidos) • Certidão de Óbito do cônjuge falecido (para os viúvos), da sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento anterior (se houve) transitada em julgado ou registro da sentença do divórcio (para os divorciados) • Certidão de exame pré-nupcial (para casamento de colaterais do 3º grau) Autorização das…

Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS REALIZAÇÃO DO ATIVO SOLUÇÃO DO PASSIVO ENCERRAMENTO…

precisão os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificando o respectivo sujeito passivo de modo a possibilitar que contra ele seja feita a cobrança do tributo ou, em se tratando de infração, da penalidade pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário que exista fato gerador – e, portanto,…

denúncia criminal provisória a deflagrar o direito ao contraditório e ampla defesa. Não é a decisão administrativa irrecorrível que constitui definitivamente o crédito tributário[4]. Ela limita-se a confirmar o crédito tributário mantendo o auto de infração lavrado, ou a extinguir no todo ou em parte o crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento (art. 156, IX do CTN). Em outras palavras, a decisão administrativa pode desconstituir o crédito tributário. O mesmo…

deriva da fusão de um crime com um comportamento por si só penalmente irrelevante, a exemplo da denunciação caluniosa (CP, art. 339), originária da união da calúnia (CP, art. 138) com a conduta lícita de noticiar à autoridade pública a prática da infração penal e sua respectiva autoria. –Crimes materiais, formais e de mera conduta: a) Crimes materiais ou causais são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e um resultado naturalístico, sendo a ocorrência deste…

assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (artigo 5º, inciso LV). Também, restou assegurado o princípio da responsabilidade pessoal e aquele segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII). Entretanto, a despeito de todos os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não se podendo olvidar do princípio da dignidade da pessoa humana,…

pagará com seu capital pessoal; tabelião – todos os tributos cujo fato gerador for realizado em seu cartório, quem deverá pagar os tributos é o tabelião por negligência (responsabilidade objetiva – dever de diligenciar); e) Responsabilidade por infração – em regra, responderá aquele que deu causa, independente de dolo ou culpa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO O início do crédito tributário é a realização do lançamento (ato administrativo). É chamado de credito pelo fato de o Estado poder mais!…

processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do…