Infração Trânsito Declaratória

de uma obrigação. 4. Explique o critério de fixação da competência respeitado na ação de consignação em pagamento? 5.Qual a natureza da sentença que julga a ação de consignação? Explique. A sentença que julga a consignação é de natureza declaratória reconhecendo e validando o depósito realizado, eximindo por conseqüência o devedor da obrigação. 1. Qual o objeto da ação de prestação de contas? Ação que tem por objeto o exame da receita e de despesas relativas…

que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado A não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. B constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. C constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica —…

da sociedade por ações não será decretada após liquidado e partilhado seu ativo. 55. Quando não será decretada a falência do espólio do devedor? R. A falência do espólio do devedor não será decretada após 1 (um) ano da sua morte. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA 56. O que deverá conter a sentença que decretar a falência do devedor? R. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, deverá conter: a) a síntese do pedido, a identificação do falido e…

custas etc.). Vale lembrar que os efeitos extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”). 2.2. Art. 2.º, par. ún., do CP “A lei posterior, que de…

portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. NATUREZA JURÍDICA A prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada pelo CP como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também à extinção do processo, esta é mera consequencia da perda do direito de punir, em razão do qual se instaurou a relação processual. FUNDAMENTOS São os seguintes: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate

constitucional, que visa proteger o direito de liberdade, ir e vir. Dois motivos comprovam que ele não é um recurso: todo recurso tem como pressuposto a existência de uma decisão que ainda não transitou em julgado, e o HC pode ser impetrado após o trânsito em julgado; o recurso é sempre interposto contra ato de autoridade enquanto o HC pode ser impetrado contra ato de particular. A legitimidade para impetrar HC é extensiva a qualquer pessoa, tenha ou não capacidade postulacional. Em…

Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV ANEXOS – FLUXOS E OUTROS DOCUMENTOS 04 05 06 11 13 15 19 20 21 26 32 33 36 41 45 52 54 55 56 58 59 61 62 63 65 66 67 70 4 Apresentação…

específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas…

as assinaturas possuem três funções intrínsecas ao documento firmado: (a) declarativa, pela qual se determina quem é o autor da assinatura; (b) probatória, pela qual se determina a autenticidade do documento e a vontade nele declarada; e (c) declaratória, pela qual se determina que o conteúdo expresso no documento representa a vontade de quem o assinou. 34 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. III, t. II, p. 498. 35…

reabilitação criminal, art. 181, § 1o. Só a partir daí terão eficácia. Ademais, prevê o art. 188 a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, quando não-incompatível com a lei falimentar. Os efeitos da condenação penal se tornam efetivos após o trânsito em julgado da sentença penal. A reabilitação no direito empresarial é híbrida: - Se penal, compete ao juiz da condenação criminal; - Se civil, quando há crime, fica a critério do juiz da falência. Para obter reabilitação penal,…