Infração Trânsito Declaratória

Quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia, a Lei 9.873/99 estabelece prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em caso de paralisação do procedimento administrativo de apuração de infração, por período superior a três anos, também incide a prescrição, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Se o fato objeto da…

da pena. 5) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE É um princípio implícito na CRFB/88. É implícito pois decorre do princípio da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade significa dizer que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração (meio proporcional ao fim perseguido pela pena). A proporcionalidade foi outro princípio que fundamentou a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Tradicionalmente, o princípio da proporcionalidade é estudado sobre o…

25 4.2. Controle repressivo concentrado ou em abstrato de constitucionalidade 28 4.2.1. Adin Genérica – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica 31 4.2.2. ADIn por Omissão 36 4.2.3. ADIn Interventiva 39 4.2.4. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECon): 41 4.2.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): 46 5. EXAME DE UM CASO CONCRETO 53 5.1. Um caso concreto no sistema difuso de controle de constitucionalidade 53…

contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo,…

Quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia, a Lei 9.873/99 estabelece prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em caso de paralisação do procedimento administrativo de apuração de infração, por período superior a três anos, também incide a prescrição, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Se o fato objeto da…

RI (representação de inconstitucionalidade)  ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 2- Em 88 -> ADO – (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). 3- EC 3/93 -> ADC (ação declaratória de constitucionalidade) (obs- o preâmbulo não tem força normativa, ou seja, uma lei não pode ser considerada inconstitucional pq está violando o preâmbulo. O corpo e o ADCT são parâmetros de const.) 5-TIPOS DE…

dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Segurança das relações jurídicas. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A aplicação de penalidade…

deu azo ao decreto condenatório guerreado. E o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 957), é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Essa idéia de nova relação jurídico-processual é o ponto forte do entendimento entre os doutrinadores que se apóiam nessa corrente. 1.3- Finalidade Em suma, esta ação possui como…

matéria 86 2.2.2 Em razão da pessoa 87 2.2.3 Em razão do lugar 90 2.3 Prorrogação necessária e voluntária da competência 91 2.4 Delegação de competência 91 2.5 Competência pelo lugar da infração (delitos plurilocais) 92 2.6 Regras especiais – jurisprudência 94 2.6.1 Em razão do local 94 2.6.2 Em razão da natureza da infração 94 2.7 Competência por conexão 97 2.7.1 Conexão intersubjetiva 97 2.7.2 Conexão objetiva (lógica ou material) 98 2.7.3 Instrumental ou probatória 98 2.8 Competência…

VI) PROCEDIMENTO VI.1) FASES: Há basicamente duas fases distintas no processo de desapropriação, quais sejam: uma fase declaratória e a fase executória, sendo esta última subdividida em duas outras: administrativa e judicial. Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação. VI.1.1) FASE DECLARATÓRIA A Declaração expropriatória pode ser realizada pelo Poder Executivo, mediante expedição de Decreto ou pelo…