Infração Trânsito Declaratória

indenizará o terceiro civilmente. Contudo, se a sentença conceder PERDÃO JUDICIAL, será considerado de natureza DECLARATÓRIA (súmula 18, STJ), portanto, tmb. não poderá ser executada civilmente. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL EX DELICTO : Ne hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional para pleitear a reparação que é de 3 anos, começara a fluir do transito em julgado da sentença penal condenatória. JURISDIÇÃO É o poder-dever do Estado-juiz de…

definição do que venha a ser renda, faço um Lei posterior dizendo que renda é fruto do capital e do trabalho; b) quando se tratar de infração (direito penal – irretroatividade benigna) desde que o caso não esteja definitivamente julgado e a matéria que tratar de infração seja para beneficiar o sujeito passivo; Ex.: 18% IPI – uma Lei diminui para 10% - como não se trata de infração não poderá retroagir; c) normas procedimentais ou instrumentais; não atinge o tributo diretamente, porém…

atividade empresarial viável. PRESSUPOSTO PARA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA Para que se instaure o processo de execução concursal denominado FALÊNCIA, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. SUJEITOS NA LEI DE FALÊNCIA Sujeito Ativo/Legitimidade Ativa/Quem Pode Requerer A Falência Estabelece o art. 97 que a falência pode ser requerida: I — pelo próprio devedor. Nesse caso, estamos diante da chamada…

influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e 566). Outras situações em que se aplica o princípio são: a reunião de processos conexos ou em relação de continência (CPP, arts. 76 e 77), a reconvenção, a ação declaratória incidental, o litisconsórcio etc. Imparcialidade do juiz O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio,…

(Lei 4.898/65); 4. Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/03). Guarda Municipal - Recife Legislação de Trânsito: ...................................................................................................................................................................................... 54 Código Nacional de Trânsito e Resoluções em vigor do Conselho Nacional do Trânsito. Cidadania: ...............................................................................................

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Resposta: Da Moral e do Direito 2. Analise a seguinte situação: Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra …

bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição. Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência sobre a compensação, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. Vale ressaltar ainda que o IR e ITR será progressivo…

jurisprudências). PPP: 3 pontos. 07/08/2014: Conceitos básicos: NÚCLEO: é o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal (em matar alguém o núcleo é MATAR). SUJEITO ATIVO: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. É o autor da infração penal. SUJEITO PASSIVO: é a pessoa sobre a qual recaem as consequências penais. OBETO MATERIAL: é a pessoa ou coisa que sofre a ação. É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa podendo ou não confundir com o sujeito…

extinguem com o pagamento integral de seu valor (CPC, art. 774). Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA O profissional que o direito considera empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). A lei não considera…