Infração Trânsito Declaratória

Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões. II – promover o pedido de intervenção federal no Distrito

interessado ou de terceiro (este passa a ser sujeito secundário no processo, podendo recorrer contra a decisão que determina a quebra ou a perda da fiança). Nos casos em que é admitida, a fiança pode ser prestada desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 334 do CPP). É incabível, portanto, durante a execução da pena. São inafiançáveis: - os crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos; - as…

queixa, contudo, editou-se a Lei 12.234/10 que extinguiu tal modalidade de prescrição, restando a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente volta-se para o futuro, ao contrario da prescrição retroativa. Ocorre quando há prescrição após o trânsito em julgado para a acusação, ou do improvimento do seu recurso, tomando por base a pena fixada na sentença penal condenatória. Assim, no presente estudo utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica a fim de…

extinguindo a punibilidade. Assim, somente à vista de certidão de óbito, poderá ser decretada a extinção da punibilidade. Doutrina e jurisprudência dominantes são uniformes ao afirmar que, na hipótese de certidão de óbito falsa, não é possível, após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade, rever-se a decisão, reabrindo-se o processo, porquanto o Direito brasileiro não admite a revisão do processo em desfavor do réu. Nessas situações, somente poderia haver…

pessoalmente pela divida tributária gerada pelo falecido. O SÓCIO GERENTE OU ADM. DE EMPRESAS:divida tributária gerada pela empresa, regra geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder…

necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários

mandato judicial ou extrajudicial. 103 marcações (5%) Estatuto da OAB/Código de Ética 3ª Questão: Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito

servidor público ter: (A) reparado o dano civil antes do julgamento; (B) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros; (C) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro; (D) cometido o ilícito sem abuso de poder ou premeditação; (E) cooperado de forma mínima no cometimento da infração. 2007 48 - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, entre…

existia era quando um juiz de primeiro grau dizia que não ia julgar e remetia a um tribunal por ser tratar de uma acordo internacional. Atualmente está em voga o principio da indeclinabilidade, ou seja, o juiz não pode deixar de julgar. SETENÇA DECLARATÓRIA: São aquelas que vão declarar uma situação jurídica preexistente. Ex. O acusado morre, o juiz declara extinta a punibilidade. DECISÃO CONTITUTIVAS: são aquelas que vão constituir uma situação jurídica nova, se for positiva. Caso…

eficácia executiva (trazidos pelo art. 585). Formam um novo processo. Quanto ao caráter: Pode ser definitiva, que é fundada em título certo, líquido e exigível, onde não caiba recurso judicial para a retirada da certeza do título; quando tem seu trânsito em julgado; Ou provisória, quando se fundamenta em título passível de recurso sem efeito suspensivo. Legitimidade: Ativa (exequente): Ordinária (art. 566, I): o exequente é o próprio credor; Extraordinária (art. 566, II): a execução é…