Infração Trânsito Declaratória

anterior). Neste crime, apenas o cônjuge enganado pode oferecer a queixa-crime. Não poderá haver a substituição na titularidade da ação, portanto, se morrer ou enlouquecer, ninguém poderá substituí-lo. O prazo, aqui, é de 6 meses contados a partir do transito em julgado da sentença anulatória do casamento (note que não começa do conhecimento da autoria delitiva). Isso porque o CPP diz que, no que diz respeito ao estado de pessoas, deve-se respeitar a lei civil. 6-Subsidiária da Pública…

pelo magistrado. Algumas situações envolvendo o consumidor também podem ajustar-se a desconsideração da personalidade jurídica, conf. Art.58 do Código de Defesa do Consumidor, quando em favor do consumidor houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou do Contrato Social, extensiva a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Se o regime de sociedade for…

postas pelo processo comum. Vamos encontrar no processo do trabalho as medidas próprias e específicas da relação trabalhista, mas que são reguladas pela própria CLT em seu artigo 659, incisos IX e X. Também vamos encontrar o cabimento de ações declaratórias ou constitutiva, como no caso de empregados mal enquadrado em sua função e por isso a empresa tenta impedir sua candidatura a cargo sindical; nesse caso o trabalhador pode buscar por meio de antecipação de tutela a manutenção de seu…

para ver extinta a punibilidade da infração cometida, esse cumprimento estimula o sentimento de responsabilidade do condenado, exercendo, assim, uma função ressocializadora, objeto não alcançado com a imposição de uma pena detentiva. De outra maneira, a necessidade de cumprimento das condições significa uma resposta do Estado em relação à infração praticada pelo condenado, o que afasta o sentimento de impunidade e reforça os valores ético-sociais abalados pela infração. Há muitas…

............................29 7. Art. 204_ FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO...........................................................................................................30 8. Art. 205_ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA................................................................................................30 9. Art. 206 _ ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO................................30 10. Art. 207_ALICIAMENTO DE…

tributário; II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente; III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores. Parágrafo único. A competência prevista neste artigo fica restrita às situações oriundas de Autos de Infração. Art.3º Compete ao CONAT, na sua composição plena, editar provimento acerca de matéria processual. Art.4º A representação dos interesses do Estado, junto ao CONAT, compete à Procuradoria Geral do Estado, em consonância Boa sorte! …

tributário; II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente; III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores. Parágrafo único. A competência prevista neste artigo fica restrita às situações oriundas de Autos de Infração. Art.3º Compete ao CONAT, na sua composição plena, editar provimento acerca de matéria processual. Art.4º A representação dos interesses do Estado, junto ao CONAT, compete à Procuradoria Geral do Estado, em consonância…

Princípio da Presunção de Inocência – Guilherme de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas…

paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada? Título Provisório: Paternidade: a possibilidade de seu reconhecimento pelo exame de DNA após…

somente os estrangeiros e os conscritos. IV Exame Unificado Questão 02 - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: A) condenação cível sem trânsito em julgado. B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) improbidade administrativa. VI Exame Unificado Questão 03 - A respeito dos direitos políticos, assinale…