Infração Trânsito Declaratória

praticado pelo contribuinte ou terceiro, que, em cumprimento à lei, apura o quantum debeatur” e o paga antecipadamente, sendo que a dita homologação é, no mais das vezes, tácita, sem atuação de fato do Fisco. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Segundo a teoria constitutiva do crédito tributário, este surge após o lançamento do quantum devido pelo…

“perde” o direito de punir. Essas causas estão descritas no Código Penal, Artigo 107, embora não é o único artigo que menciona a causa de extinção de punibilidade. A exemplo disso o Art. 312, § 3º, CP, onde o ressarcimento do dano pelo agente, antes do transito em julgado extingue a punibildiade. Capez cita ainda a possibilidade de exclusão da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Código de…

dos tópicos do programa da disciplina de Direito Penal B relativo à Prescrição Penal. Ao se observar alguma das causas de extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado, dizemos que se desfaz a pretensão punitiva estatal, exemplo disto são a decadência e a perempção. Ao passo que, quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado de processo penal da sentença condenatória, a pretensão executória desaparece – exemplo clássico a abolitio criminis.

penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla…

151 para “crédito tributário” é mais ampla, incluindo todos os direitos subjetivos do Fisco perante o contribuinte provenientes da legislação tributária, incluindo o tributo, correção monetária, penalidade pecuniária, multa de ofício, multa por infração, multa isolada, multa agravada, juros de mora, acréscimos legais. Entendo que crédito tributário não é apenas o direito subjetivo do Fisco exigir tributo propriamente dito. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando

entre outros. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? As teorias expostas no enunciado da questão em debate, surgiram em razão da discussão existente na doutrina e jurisprudência, acerca da natureza jurídica do lançamento e da constituição do crédito tributário. Dessa discussão, três corrente surgiram, quais sejam: a natureza declaratória do crédito tributário; a…

FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA N. 18 DO TJSC. DECADÊNCIA PARCIAL EVIDENCIADA. IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO. PRAZO QUE É CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA N. 219 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS APÓS O…

processo jurisdicional. c) Impulso oficial: É a atividade judicial que impele o processo d) Proporcionalidade: garantir o bem estar e a paz social. É fundamental na aplicação das sanções, assim a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração praticada. O juiz não pode aplicar qualquer sanção ao agente. Também é utilizada como forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, qual deve prevalecer sobre o outro. …

bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados…

Estado pode dirimir um conflito de interesses, não podendo um particular agir com as próprias mãos. O jus puniendi, só pode ser imposto ao cidadão, se este cometer um crime, ou seja, se a sua conduta estiver prevista em lei anterior como infração penal. Com a lei o Estado detém o jus puniendi in abstracto, que deixa de ser abstrato e passa a ser concreto com a prática da conduta proibida, essa passagem é chamada de pretensão punitiva. Para que o Estado-juiz…