Infração Trânsito Declaratória

alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)“ Porém existem algumas exceções,pois as ações meramente declaratórias, as ações contra menores e as de FGTS não respeitam a regra geral acima mencionada. Segundo o §1º do artigo 11 da CLT as ações meramente declaratórias são imprescritíveis, in verbis: “(…) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à…

direta de constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar…

(art. 147, CTN) fica reservado o lançamento para a atuação da autoridade, e o sujeito passivo reserva o direito dever de informar, ou seja, não há o reconhecimento do sujeito passivo como partícipe do ato de lançamento. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? O lançamento é procedimento documental de cobrança, por meio do qual se declara a obrigação tributária nascida do…

Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de…

“perde” o direito de punir. Essas causas estão descritas no Código Penal, Artigo 107, embora não é o único artigo que menciona a causa de extinção de punibilidade. A exemplo disso o Art. 312, § 3º, CP, onde o ressarcimento do dano pelo agente, antes do transito em julgado extingue a punibildiade. Capez cita ainda a possibilidade de exclusao da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Codigo de…

objeto da obrigação tributária constante no lançamento, podendo aí estar englobados tanto o principal (valor do tributo), quanto multas, juros e atualização monetária. Crédito Tributário seria todo o ativo que a Fazenda Pública incluiu no auto de infração, seja em relação ao principal, juros ou multa, de tal sorte que padece de sentido se somente fosse possível a suspensão do principal com a possibilidade de continuar-se a execução da multa e dos juros de mora. Destarte, dependendo do…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

públicos ou particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde do recém-nascido. A inobservância desses direitos, como a ausência da realização do teste do pezinho, caracteriza: Contravenção fato atípico Indiferente penal Infração administrativa Crime 5a Questão (Ref.: 201201603937) Pontos: 1,0 / 1,0 FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Adaptada - Com base no conteúdo estudado na Aula 4, assinale a opção CORRETA. O trabalho educativo:

extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a…

Governadores de Estado e Secretário de Estado). Ressalte-se que a natureza desta "denúncia" não é bem de ação penal, mas de mera notitia criminis. Ademais, a própria natureza "penal" dos crimes de responsabilidade é questionável. Trata-se, na verdade, de infração ou delitos políticos, cuja sanção é estritamente política (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargos ou funções públicas). 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1. Punibilidade: com a prática do crime, o…