Infração Trânsito Declaratória

Carvalho, corrente a qual filio-me, dizem que é o pagamento do tributo, pois, na verdade não se trata de homologação do lançamento, justamente porque, nesta modalidade, o lançamento vai aparecer apenas com o ato homologatório. 3- Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Dispõe o CTN, em seu artigo 113 que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A…

diligencias. Após o julgamento, enviará cópias da decisão aos magistrados, para a devida execução. 3.2.3 Restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) As coisas que forem apreendidas em decorrência da infração penal cometida deverão permanecer vinculadas ao processo até o transito em julgado ou enquanto a ele interessarem (art. 118 do CPP). Não serão restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, os instrumentos do crime, se seu fabrico,…

estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Descumprimento do plano de Recuperação Judicial: O empresário beneficiado com a recuperação judicial que não cumpre o estabelecido no respectivo plano. • Sentença Declaratória de Falência Julgamento procedente do pedido de falência. Competência para conhecer e julgar o pedido de Falência Juízo do principal estabelecimento do devedor (em que se encontra centrado o maior volume de negócios da…

AÇÃO PENAL I – Considerações iniciais: 01 - O jus puniendi (direito subjetivo de punir exclusivo do Estado), se manifesta: - in abstracto => enquanto não se infringe a lei penal; - in concreto => prática da infração penal. 02 - A conduta que viola a norma penal material, faz nascer a pretensão punitiva, ou seja, nasce para o Estado o direito de fazer atuar a lei pena. 03 - Para Frederico Marques, da mesma forma que a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os…

do microscópio: o de hoje vê o que outrora não se via. 2. Ações e prerjQrjde_[ânc(q de eficácia. As classificações de ações de que usaram os juristas europeus estão superadas. Assim a classificação binária como a classificação ternária (ação declaratória, ação constitutiva, ação condenatória) não resistem às 132 Pontes de Miranda críticas e concorreram para confusões enormes que ainda hoje estalam nos espíritos de alguns juristas, como também não viam que uma coisa_é…

lei, De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, os créditos fiscais podem ser tributários. quando decorrem de inadimplemento de obrigação relativa a tributo, ou não tributários, se relacionados a outra causa, como por exemplo indenização por acidente de trânsito, descumprimento de contrato de fornecimento de bens, etc. Os tributários estão classificados no artigo 83, inciso III. Quanto ao crédito fiscal de natureza não tributária, se inscrito em dívida ativa, possui a mesma classificação do…

1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula: 466 O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a…

exercício de mandato político e padronizados os respectivos prazos de impedimentos, que agora passa ser de 8 anos para todos os casos. Outro destaque importante é a possibilidade de análise da vida pregressa do candidato, sendo agora dispensado o trânsito em julgado de certas condenações consideradas moralmente reprováveis. A denominada lei da Ficha Limpa efetuou alterações no art. 1° da Lei n° 64/90, estabelecendo quem são inelegíveis para concorrer ao pleito eleitoral: a) o…

declaração pelo contribuinte e, com base nela, o Fisco calcula o tributo devido. Note-se que a constituição do crédito (ato jurídico administrativo) é efetuada pelo Fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. 3 – Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? A natureza jurídica do lançamento tributário já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Hoje,…

é promovida através da denúncia a qualquer tempo, observada a prescrição do crime. Na instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada é suficiente que a autoridade policial tenha conhecimento da ocorrência de uma infração penal. O legislador pátrio não identificou no Código Penal os crimes de ação penal pública incondicionada, não lhe fez referências, deixando tais referências para outros tipos de ação penal. 2) Ação Penal Pública Condicionada: Esta…