Infração Trânsito Declaratória

esfera cível); III) O fato não é crime (Nada impede a discussão sobre a indenização, pois um fato pode não ser considerado crime, mas ser ilícito civil); IV) O réu não concorreu para a infração penal (não possibilita a ação civil ex delicto); V) Inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal (trata de falta de provas, e, assim, enseja o ajuizamento da ação de reparação de danos, na esfera cível); VI) Circunstancia que isenta o réu da pena, exclui o…

I, CP e art. 63, do CPP; a sentença penal é declaratória no tocante à indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de o réu reparar o dano resultante do crime; é título executivo judicial (art. 584, II, do CPC), mas depende de liquidação para a apuração do quantum devido; transitada em julgado a sentença penal condenatória, fica prejudicado o julgamento da lide cível; → a extinção da punibilidade, por qualquer causa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória,…

Extrajudiciais: * Termos de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o MPT; * Termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia; * Multas inscritas na Dívida Ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do trabalho (art. 114, VII, CF c/c art. 585, VII, CPC; * Sentença arbitral (art. 31 da lei 9.307/1996); Observação 1: execução de oficio pela Justiça do Trabalho dos créditos previdenciários…

QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

(tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção…

mental do acusado É o procedimento incidente instaurado para apurar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do acusado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal. Tal medida justifica-se, uma vez que não é possível a condenação, com a consequente aplicação da pena, ao inimputável (art. 26, CP). Este, assim reconhecido a época do crime, deve ser absolvido (art. 386, parágrafo único, III,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua Major Gote, nº 1.266, sala 03, Centro, nesta cidade de Patos de Minas - MG, onde deverá receber intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade…

UAD's. Diovórcio Litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD's. 6.1.4 Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s 6.1.5 Anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 UAD's. 6.1.6 Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 UAD`s…

abstrato. c) Ação como Direito Autônomo e Concreto: Admitindo a autonomia do direito de ação, essa teoria indicava que o seu exercício prescindia de um direito subjetivo material violado ou ameaçado. Por isso da possibilidade das ações declaratórias negativas (que resultam numa simples declaração do juiz da inexistência de uma relação jurídica). Tal direito de ação seria dirigido contra o Estado, uma vez que seria o direito de exigir uma proteção jurídica, além de impor a…