Infração Trânsito Declaratória

facultativas, como a própria denominação dá a entender, o juiz poderá suspender o processo. Diferentemente da obrigatória, será considerada prejudicial, toda questão diversa da do estado civil das pessoas, e que afete obrigatoriamente a qualificação da infração penal, devendo ser de difícil solução, e cuja prova a lei civil não limite, do contrário, o próprio juiz criminal solucionará a questão de maneira incidente. A suspensão pode ser requerida pelas partes ou decretada "ex officio"…

Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo. "Havendo Concurso de agentes, as causas…

decadencial. 2) Ação penal privada 2.1) Ação penal privada personalíssima  art. 236 do CP  não há sucessão processual Não se aplica o prazo decadencial do art. 38 do CPP a partir do conhecimento da autoria do crime, o prazo começa a correr do transito em julgado da sentença cível que anula o casamento. 2.2) Ação penal privada exclusiva Prazo decadencial de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime art. 38 do CPP Destinatário: Juiz Titularidade para o oferecimento…

era tido como objeto do processo e não tinha qualquer garantia, além de ser submetido a acusações secretas e torturas. Tal princípio visa garantir que, excetuadas as hipóteses legais das prisões cautelares, não ocorra a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, porque, caso contrário, ocorreria a punição antecipada de alguém presumidamente inocente, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, ressalvadas as hipóteses legais das prisões…

Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. A prescrição da pretensão…

Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo. "Havendo Concurso de agentes, as causas…

ou ao procedimento, sem qualquer julgamento do mérito. 2) Quanto à eficácia produzida pela decisão: a) Decisões executáveis: podem ser executadas imediatamente. b) Decisões não-executáveis: não admitem execução imediata, condicionando-se ao trânsito em julgado. 3) Quanto à condição do órgão prolator: a) decisões subjetivamente simples: proferidas por órgão monocrático: Ex: decisão de juiz singular. b) decisões subjetivamente plúrimas: órgão colegiado homogêneo. Ex: acórdão…

Conceito: A lei tributária não se aplica a / fatos geradores anteriores / a data de sua publicação. Ela não age para traz. Exceções: A lei tributária retroagi em 2 casos: a) Quando for interpretativa; b) Quando for mais benéfica em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. “essa é a que cai no exame da ordem”. Ex: 1) Lei que reduz multa tributária é uma lei retroativa. 2) Lei que deixa de considerar ato como infracional. 'cai na prova', estudar…

interventiva, diminuiu a supremacia do Judiciário e) 1946 -> reproduziu a Carta de 1934, destaca-se o aperfeiçoamento da representação interventiva f) Emenda Constitucional 16/65 – fiscalização abstrata – representação proposta pelo PGR quando houvesse infração aos princípios constitucionais sensíveis. g) 1967 -> negou a inconstitucionalidade no âmbito estadual e passou a competência para suspender a representação interventiva para o Presidente da República. h) 1969 ->…

deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de lançamento ou em auto de infração e imposição de multa. Por sua vez, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses expressamente arroladas no art. 145 do CTN. Dentre elas, merecerá nossa análise mais…