Infração Trânsito Declaratória

criado tão-somente com objetivo de justificar e fundamentar a concreção da norma legal. A natureza DECLARATÓRIA da sentença configura-se pelo fato de que, qualquer que seja sua espécie, sempre existirá uma parte declarando algo. A isso serão somados, se for o caso, conteúdos de condenação, constituição ou desconstituição, etc. Daí se falar em sentenças declaratórias (ou preponderantemente declaratórias), constitutivas (preponderantemente constitutivas), mandamentais, etc. C) ESPÉCIES O…

abstrato. Basicamente duas são as classificações difundidas da ação penal: Com Base na tutela jurisdicional invocada: pode ser de conhecimento, cautelar e de execução. A de conhecimento subdivide-se em: condenatória, constitutiva ou declaratória. A declaratória em positiva ou negativa. A de execução em executória ou executiva. É de conhecimento a ação penal quando se exige do juiz o exame da lide para que se aplique o Direito Penal objetivo, solucionando-a. É condenatória a ação…

ser sujeito passivo do crime de homicídio. Exame de corpo de delito: Em se tratando de crime material, infração penal que deixa vestígios, o homicídio, para que possa ser atribuído a alguém, exige a confecção do indispensável exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme determinam os arts. 158 e 167 do CPP. Conforme esclarece Eugênio Pacelli de Oliveira, “deixando vestígios a infração, a materialidade do delito e/ou a extensão de suas conseqüências deverão ser objeto de prova pericial,

brasileira. Assim, estão incluídos todos que se encontram em território brasileiro, nacional ou estrangeiro, estrangeiros residentes ou em trânsito, pessoas físicas ou jurídicas. Como já foi dito os direitos individuais tem papel de limitar o poder do Estado, pois são instrumentos de controle do poder, evitando abusos, tais direitos são chamados normas declaratórias. Tais normas demonstram a existência dos direitos e regras legalmente, mas para assegurá-las existem as garantias…

Professor de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira Introdução hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim. Conforme prelecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, “nas…

direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME DO AUTOR), com amparo nas disposições do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, bem como na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito,…

necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, se possível, um croqui, na hipótese de acidente de trânsito. Tal documento é denominado “termo circunstanciado”, uma espécie de boletim ou talão de ocorrência. O termo…

insolvência civil) - privilégios aos devedor empresário: socialização das perdas derivadas do risco inerente às atividades - pressupostos da instauração do processo de falência: 1. sociedade empresária 2. insolvência jurídica 3. sentença declaratória de falência DEVEDOR SUJEITO À FALÊNCIA (SUJEITO PASSIVO) - devedores que exercem atividade econômica de forma empresarial - não é o tipo de atividade que o diferencia, mas a forma como a explora (966, CC) - empresário individual…

que extinguem o direito de punir do Estado. Essas causas estão previstas no Art.107 do Código Penal, entretanto existem outras causas no próprio Código Penal e em legislação especial. Desta forma, é possível que, mesmo que um sujeito cometa uma infração penal, ocorra uma causa extintiva da punibilidade, impedindo o jus puniendi do Estado. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III

instituído ou aumentado;”. (CF/88) “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento…