Infração Trânsito Declaratória

análise da constitucionalidade da Lei Seca / Rogério Silvério de Faria - Palmas, 2011. 61 f. Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito, 2011. Orientador: Prof. Dra. Ângela Issa Haonat 1. Lei Seca. 2. Constitucionalidade. 3. Trânsito. I. Título CDD 340 Bibliotecário: Paulo Roberto Moreira de Almeida CRB-2 / 1118 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS –A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a…

cautelar tem efeito ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Procedimento: A Lei n.º 9.868/99 trata do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Efeitos: A sentença tem natureza declaratória e produz eficácia contra todos indistintamente (erga omnes). A decisão tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,…

de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. De acordo com Eduardo de Moraes Sabbag2 lançamento é o “ato documental de cobrança, por meio do qual declara a obrigação tributária nascida do fato gerador.”. Teorias “declaratória” e “constitutiva” do lançamento: A…

ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na audiência admonitória; - Na suspensão condicional, o juiz recebe a denúncia, os atos do processo ficam suspensos, não havendo que se falar em condenação do réu; - A vítima que figurou no processo no qual foi concedido os sursis tem direito a seu título executivo judicial, nos termos do Inciso II do art. 475-N do CPC; - A vítima que figura no processo em que houve suspensão, como não existe condenação com trânsito em julgado, não

AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Qualquer pessoa ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental poderá levar ao conhecimento das autoridades (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • O servidor público deverá elaborar o relatório de vistoria, ou outro doc., e lavrar o Auto de Imposição de Infraçao de Penalidade Ambiental (AIIPA) (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • AGENTE AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Infração administrativa é toda ação ou omissão que viole as regras…

nulidades que resultam de infração à ordem pública. São conhecidas e decididas de ofício pelo juiz, ou argüida pelas partes. Reconhecida de oficio quer dizer que o juiz declarará independente de requerimento das partes, se ele, não perceber a nulidade, a parte poderá apontá-la, requerendo que ele a reconheça. Não a preclusão se não alegada no momento oportuno. Isso não quer dizer que não haja limites para seu reconhecimento. De regra, ela deve ser argüida até o trânsito em julgado da…

numa ação, a pena para tal crime estiver sido extinta, não é mais crime aquele fato, em alguns casos, onde somente a vitima poderia denunciar não tem interesse e a parte acusada já estiver falecido, não há mais parte a ser processada, as provas da infração e os indícios autoria, são elementos que precisam ser analisados, deste modo estamos também verificando se há legitimidades das partes,interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, esse conjunto forma a justa causa, ou seja, o…

(artigo 269, inciso I): o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor. Atípicas (artigo 269, inciso II, III, IV e V): reconhecimento jurídico do pedido; transação; renúncia; decadência/prescrição. De acordo com o pedido as sentenças podem ser: Declaratórias: a finalidade é declarar a existência ou não de uma relação jurídica. Condenatórias: o objetivo é a aferição de uma lesão, estabelecendo uma sanção correspondente. Constitutivas: trazem uma novidade ou modificação para o…

Ação de nulidade de testamento Ação anulatória de testamento Ação de nulidade de partilha Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) Retificação de partilha Abertura de testamento 6.17 6.18 6.19 6.20 6.21 6.22 6.23 6.24 6.25 6.26 6.27 6.28…

imponível e, portanto, em nascimento da relação jurídica tributária, com a conseqüente obrigação tributária. A terceira conclusão é a de que se já verificado o creditamento ou pagamento de rendimentos, anteriormente, não é por força da sentença declaratória que se estabelecerá o fato imponível à cobrança tributária, conforme permitirá concluir a análise do critério temporal de estudo da norma. Avançando pois no estudo da norma referida, admitindo ser o fato imponível creditar ou…