resumo de ação penal

Faculdade Integrada Tiradentes Fits

Direito Processual Penal
Portfólio Unidade II

Aluna: Aliny Rose da Silva Souza
5º período Noturno – turma N04
Prof: André Sampaio

Maceió 2014
Sumário
Introdução
Ação Penal
Condições da Ação Penal
Possibilidade jurídica do pedido
Legitimidade das partes
Interesse de agir
Justa causa
Espécies de Ação Penal
Ação penal privada x Ação Penal Pública
Ação penal pública incondicionada
Ação penal pública condicionada
Princípios que regem a Ação Penal Pública
Obrigatoriedade
Indisponibilidade
Oficialidade.
Intranscendência
Ação penal personalíssima
Ação penal privada subsidiária da pública
Denuncia e Queixa crime
Princípios que regem a Ação Penal Privada
Oportunidade
Disponibilidade .
Indivisibilidade.
Intranscendência
Institutos
Renúncia e Perdão

Introdução Sabemos que o direito de ação hoje é considerado um direito público, subjetivo e abstrato, embora seja assim, o direito de ação não pode ser confundido com o direito de petição puro e simplesmente previsto no Art 5º, XXXV CF/88. O Direito de petição é remetido a todos sem maiores peculiaridades, no entanto o direito de ação, que tem por intenção a provocação do Poder judiciário, em razão da teoria abstrata do direito de ação, depende da presença de determinada condições, para o regular exercício direito de ação, esses aspectos serão analisados pelo magistrado no momento do juízo de admissibilidade do exercício daquele direito de ação, existe uma diferença, entre ação, pretensão, jurisdição e processo. E qual a distinção entre eles? Nós sabemos que o judiciário tomou para si a solução dos conflito de interesses, então fica claro que para que determinadas decisões sejam proferidas, a justiça tem que ser provocada, no âmbito do Direito material. Ação penal
A ação penal é a forma pela qual a parte deduz determinada pretensão em juízo, ou direcionada ao judiciário, demonstrando qual o interesse material pretendido, de forma que venha garantir a prestação de