Direito

Suspensão Condicional da Pena e do Processo

Índice

- Suspensão Condicional da Pena e do Processo

- Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo

- Suspensão Condicional da Pena

- Suspensão Condicional do Processo

- Conclusão

- Fonte de Pesquisa

Suspensão Condicional da Pena e do Processo

A suspensão condicional da pena(sursis) e a suspensão condicional do processo são institutos que apresentam diversas semelhanças. Trata-se de institutos que tem como finalidade evitar que delinqüentes primários, que cometeram infrações de menor gravidade, fossem enviados para as prisões, foram desenvolvidas alternativas às penas privativas de liberdade, dentre as quais se destacam tanto a suspensão condicional do processo quanto a suspensão condicional da pena. Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo:
- No sursis o agente foi condenado e a concessão da suspensão condicional da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na audiência admonitória;
- Na suspensão condicional, o juiz recebe a denúncia, os atos do processo ficam suspensos, não havendo que se falar em condenação do réu;
- A vítima que figurou no processo no qual foi concedido os sursis tem direito a seu título executivo judicial, nos termos do Inciso II do art. 475-N do CPC;
- A vítima que figura no processo em que houve suspensão, como não existe condenação com trânsito em julgado, não tem direito a qualquer título executivo judicial;
-O beneficiário com o sursis, depois do período de prova, não apaga dados criminais, servindo a condenação em que houve a suspensão condicional da pena para forjar a reincidência ou os maus antecedentes do agente;
- Como não há condenação, uma vez cumpridas as condições especificadas na sentença que concedeu a suspensão condicional do processo, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade,