Infração Trânsito Declaratória

CEP: 76.803-470 - Porto Velho – RO; (III) DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO – DEOSP, Av Farquar, 2986 - Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 4º Andar - Bairro Pedrinhas - Porto Velho, RO; (IV) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Rua Doutor José Adelino, nº 4477 - Costa e Silva - CEP: 76803-592 - Porto Velho / Rondônia; (V) AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA, Av. Nações Unidas nº 1300 – Roque, Porto Velho/RO, CEP: 76804-436; (VI)…

operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de TO para SP é de 12%, no entanto, o estado de SP aceita somente 10% (12% - 2%) e lavra auto de infração sobre os 2%. Pergunta-se: Pode o estado de SP vedar o aproveitamento aos contribuintes, destinatários de mercadorias provenientes de TO, o aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser o remetente beneficiário de…

pratica uma nova infração penal depois de ter sido condenado por outra infração, consoante o artigo 63 do código Já o conceito de antecedentes criminais exige uma condenação passada quem não gere reincidência. Qualquer outra pretensão de consolidar como antecedente criminal Inquérito em andamento, processo em andamento, inquérito arquivado, entre outros, viola o princípio da presunção de inocência, que assegura que ninguém pode ser considerado culpado antes do…

de um a três anos. O crime culposo (salvo em relação à culpa imprópria) é incompatível com a tentativa e, para o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, aplica-se o crime definido pelo art. 302 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. MAJORANTES DO CRIME DE HOMICÍDIO No caso do homicídio doloso contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos, a pena é aumentada de um terço. Trata-se de critério objetivo, pois é levado em consideração a idade da vítima.…

disposição do Código Penal relacionada com pena de multa. (A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. (B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública. (C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a…

única audiência, evitando-se a multiplicidade. 1.1.3 Celeridade A celeridade implica em rapidez e agilidade no processo, buscando a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Busca-se reduzir o tempo entre a pratica da infração penal e a solução jurisdicional, evitando-se a impunidade pela prescrição, dando resposta rápida a sociedade. Por isso, prevê a lei que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, deve lavrar o termo…

mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrid em 22.02.87; b) o falta de…

135/2010, que criou novos prazos e causas de inelegibilidade. 4 Quando o projeto ainda encontrava-se em tramitação na Câmara dos Deputados, questionou-se a sua constitucionalidade, eis que o julgamento da ADPF 144 versou sobre a obrigatoriedade do trânsito em julgado de decisão para fins de inelegibilidade.5 A proposta original do projeto foi aprovada pela Câmara dos Deputados e incorporada ao projeto de lei numero 168/1993, sendo o texto final elaborado pelo…

15/02/2012 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 29 DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a

momento. Inclusive no segundo grau : juiz (primeiro e segundo grau); antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida (antes do transito em julgado) Pode pedir em fase recursal? Sim certamente, mesma após a sentença, pois não há vedação e o termo juiz serve a todas instâncias, e o termo tutela pretendida serve para o trânsito em julgado Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no…