Infração Trânsito Declaratória

| | | 9- Natureza jurídica: a) elemento lógico - operação mental do magistrado na exteriorização de um juízo. b) elemento volitivo - declaração de vontade da lei no caso concreto. 10- Função: meramente declaratória do direito anteriormente estabelecido. 11 – quais os requisitos da sentença? R: Uma sentença deve conter as seguintes partes: Relatório, motivação e o dispositivo. Esses elementos estão previstos no artigo 458 do Código de Processo…

Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC Contrafação Contraprotestos Judiciais Correição Curatela Dação em Pagamento Declaração de Insolvência Civil Declaratória Genérica Declaratória de Inexigibilidade de Título Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Declaratória de Nulidade de Partilha Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica Defesas Administrativas – Direito Marítimo Defesas Judiciais – Direito Marítimo Denunciação À Lide Depósito Desaforamento…

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…

705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de…

se o apenado não for reincidente nessas penas (livramento condicional qualificado). O reincidente específico em crimes dessa natureza está proibido de obter o livramento condicional. Por fim, o último requisito é a reparação do dano causado pela infração, (salvo quando efetiva impossibilidade de faze-lo) esse requisito acaba sendo “letra morta” porque na prática isso não acontece. SÃO QUATRO OS REQUISITOS SUBJETIVOS: Primeiramente é o comportamento carcerário satisfatório. Não se…

o sursis simples este prazo será de um a três anos. Contudo, com a Lei 10.259/2001, tal dispositivo tornou-se quase que inaplicável. Este período inicia-se após o trânsito em julgado da sentença, a contar da data da audiência admonitória, na qual o condenado será advertido das conseqüências que se procederão no caso de uma nova infração ou do descumprimento das condições que lhe forem impostas (art. 703 CPP). Será este aplicado de acordo com a natureza do crime, a personalidade do…

sursis simples este prazo será de um a três anos. Contudo, com a Lei 10.259/2001, tal dispositivo tornou-se quase que inaplicável. Este período inicia-se após o trânsito em julgado da sentença, a contar da data da audiência admonitória, na qual o condenado será advertido das conseqüências que se procederão no caso de uma nova infração ou do descumprimento das condições que lhe forem impostas (art. 703 CPP). Será este aplicado de acordo com a natureza do crime, a personalidade do…

Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em…

comércio exterior. A mercadoria importada deve ser desembaraçada no domicílio do importador e quando este não estiver no mesmo local do porto, onde a mercadoria estiver ingressando no país, deverá ser emitida, pela Receita Federal, a TDA (Declaração de Trânsito Aduaneiro), para que a mercadoria possa ser transportada ao domicílio do importador e lá ser desembaraçada. Alíquota: a) específica = tendo em vista o modo de medir o produto, ou b) ad valorem = tendo em vista apenas o…

criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível (art.92, CPP). Note-se que o atrt.92 do CPP menciona controvérsia pertinente à existência da infração e não a circunstâncias do crime, influenciadoras, apenas, na fixação da pena. O prazo da suspensão do processo é indefinido, aguardando-se o término da solução da controvérsia cível, com o trânsito em julgado da decisão. O art. 92, parágrafo único, do CPP, buscou legitimar o ministério público para a propositura da ação civil…