Infração Trânsito Declaratória

Anulatória do Auto de Infração n° 46201.007236/2014-15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi proposta no juízo competente. II. Dos Fatos: Em 09/12/2014 fora lavrado auto de infração nº 46201.007236/2014-15 contra a autora por auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em razão do não preenchimento da cota de empregos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados, prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. Notificada em 09/12/2014 do auto de infração…

Ministério Publico, porém o Presidente da Republica poderá concedê-la espontaneamente (art. 734 do CP). A graça poderá ser total, ou parcial, se visa diminuir, comutar ou substituir a pena aplicada. Vale salientar, que só será concedida após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não produz efeitos sobre as consequências civis do delito. Conforme art.189 de lei de execução Penal, o Conselho Penitenciário deverá analisar o cabimento do indulto antes de seu deferimento. A…

Receita Federal DRF Assunto: MFP nº. Processo nº Auto de Infração _________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º ______________, estabelecida na __________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, em…

que na hipótese de concessão de medida liminar anterior à constituição do crédito tributário, seja pelo lançamento realizado pela administração pública, seja por meio do lançamento por homologação, a Administração Pública pode e deve lavrar auto de infração para evitar a decadência. Contudo, deverá o fazer sem o lançamento de juros e multa, uma vez que amparado por decisão judicial, o contribuinte jamais permaneceu em mora, ou ainda, deve ser apenado com sanção, sob pena de…

causas de extinção estão mencionadas exemplificadamente no art. 107 do CP e em outras legislações especiais. A extinção não faz com que desapareça o delito, mais sim o direito de punir do estado chamado de “jus puniendi”, ou seja, ainda existe uma infração mais ela não poderá ser punível, e mesmo semelhante, não se confunde com a escusa absolutória. Palavras-chave: 1. Pena 2. Punir 3. Extinção 4. Estado 5. Delito SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Metodologia. 4. Conclusão.

a incidência da regra tributária que constitui o crédito em favor do Fisco, está sujeito à suspensão da exigibilidade, não comportando penas pecuniárias por desrespeito aos deveres instrumentais. Daniel Monteiro Peixoto divide o auto de infração em ato de lançamento e imposição de multa, por considerar a existência de regras matrizes diversas, uma para o tributo e outra para a incidência da sanção. Desse modo, o disposto no artigo 151 do CTN se resume ao crédito…

instituído ou aumentado;”. (CF/88) “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de…

duas esferas. Esquece-se o Impretado que, com relação à certidão nº .... - em (cópia inclusa), expedida pela Prefeitura Municipal de .... afirmando a existência de vários autos de infração contra a Impetrante, esta não pode ser aceita como definitiva, eis que referidos autos estão sendo contestados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada proposta na .... Vara Cível daquela Comarca e, embora não tenha sido concedida a tutela antecipatória,…

o sursis simples este prazo será de um a três anos. Contudo, com a Lei 10.259/2001, tal dispositivo tornou-se quase que inaplicável. Este período inicia-se após o trânsito em julgado da sentença, a contar da data da audiência admonitória, na qual o condenado será advertido das conseqüências que se procederão no caso de uma nova infração ou do descumprimento das condições que lhe forem impostas (art. 703 CPP). Será este aplicado de acordo com a natureza do crime, a personalidade do agente…

da ação penal: I - Quanto ao conteúdo dividem-se em: ações de conhecimento (declaratória, constitutiva e condenatória); as ações cautelares; e ações executivas. 1 - Ação penal de conhecimento é aquela que instaura um processo de conhecimento do mérito, concluído numa decisão sobre a situação jurídica definida no direito penal. As ações de conhecimento podem ser: 3 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL a) Declaratórias, quando visam a declaração da existência ou não de um direito…