Infração Trânsito Declaratória

Mandado de Segurança, contra a qual foi interposto o recurso de APELAÇÃO a este Egrégio Tribunal. Até que a Apelação seja devidamente processada e julgada, instaure-se um vácuo temporal, durante o qual a Requerente está sujeita a lavratura de Auto de Infração, por meio do qual a Autoridade Administrativa Fiscal exigirá o recolhimento dos valores questionados, com os acréscimos legais, fato que somente poderá ser evitado com o pagamento da COFINS na forma que lhe é ilegal e…

de obrigação de fazer; (c) A execução de obrigação de dar; (d) A constituição de título executivo judicial. Direito Penal 9. Jorge Carvalho dirigia seu veículo pela rua Barata Ribeiro, momento em que Juca atravessa a rua. Sem observar o sinal de trânsito, fechado para os motoristas, Jorge vem a atropelar Juca, e, embora estivesse em velocidade reduzida, em quem causa lesões corporais leves. Indaga-se: (a) Jorge praticou crime de lesões corporais simples, atuando com dolo eventual; (b)…

e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. O profissional que o direito…

antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal. • Características: Anterioridade – A questão…

de direito público interno, através do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege), com endereço funcional nesta Capital, na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Centro, onde recebe as intimações de estilo, nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, movida em seu desfavor por JOÃO DA SILVA, já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pretensões aduzidos na petição inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir…

.............................................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária…

eh integral (lei poste rior pode restringir o direito) -normas de efgicacia limitada: aplicabilidade indireta, mediata, reduzida. ( dependem de lei futura para produzirem seu efeito) -normas declaratorias de principios instrutivos ou organizativos: lei para organizar -normas declaratorias de principios programaticos (normas programaticas): programas a serem desenvolvidos. 4.1. MARIA HELENA DINIZ -normas de eficacia absoluta: petreas -N. eficacia plena: eh…

correta: a) 1 – ERRADO 2 – CERTO 3 – ERRADO 4 ERRADO b) 1 – ERRADO 2 – ERRADO 3 – ERRADO 4 – CERTO c) 1 – CERTO 2 – CERTO 3 – ERRADO 4 – ERRADO d) 1 – CERTO 2 – ERRADO 3 – CERTO 4 – CERTO 2. Assinale a alternativa incorreta: a) quando o fato objeto da infração administrativa ambiental também constituir crime ambiental, o prazo de prescrição da ação administrativa do Poder Público para apurar a prática de infrações administrativas contra o meio ambiente reger-se-á pelo prazo previsto na…

Após a prolação desta decisão, ela pode ser executada de imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não executável Para que haja a execução é necessário que oocorra o trânsito em julgado. Exemplo: decisão que extinguiu a medida de segurança, em consonância com o artigo 179 da Lei 7.210/84. Decisão subjetivamente simples Decisão proferida monocraticamente (1ª instância). Decisão subjetivamente plúrimas …

final, que trata da inimputabilidade. Segundo o dispositivo, o juiz não pode, em absolvição sumária, reconhecer a causa de isenção do art. 26 do CP. A segunda é em relação ao inciso IV, que não se trata, em verdade, de sentença absolutória, mas de declaratória de extinção da punibilidade. Contudo, em apreço à redação legal, em prova, peça a absolvição. Testemunhas e demais provas O art. 396-A afirma que, em resposta à acusação, “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o…