Recurso extraordinario

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA ... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO-SP/MS
EMPRESA X LTDA., com sede em .............(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO CAUTELAR
Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – OS FATOS
A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ... (doc. 2), objetivando assegurar o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, sem os acréscimos determinados pela Lei nº 9.718/98 (especificar os acréscimos), e não sofrer as penalidades advindas de tais procedimentos.
Concedida a medida liminar (doc. 3), ficou a mesma sem efeito, em virtude de denegação do Mandado de Segurança, contra a qual foi interposto o recurso de APELAÇÃO a este Egrégio Tribunal.
Até que a Apelação seja devidamente processada e julgada, instaure-se um vácuo temporal, durante o qual a Requerente está sujeita a lavratura de Auto de Infração, por meio do qual a Autoridade Administrativa Fiscal exigirá o recolhimento dos valores questionados, com os acréscimos legais, fato que somente poderá ser evitado com o pagamento da COFINS na forma que lhe é ilegal e inconstitucionalmente exigido, aspecto que importa em tornar ineficaz a Ordem, ainda que a final concedida – como se espera.
Terá, ainda, a Requerente, seu nome inscrito no CADIN, negando-se-lhe, em conseqüência, a certidão negativa, necessária para fins de concorrências públicas e crédito junto a instituições financeiras, inviabilizando o regular desenvolvimento de suas atividades, acarretando-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Essas são as razões segundo as quais a Requerente propõe a presente AÇÃO CAUTELAR, para o fim de