Infração Trânsito Declaratória

traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao analisarmos o CTN, vemos que quando ele se refere ao termo “exigibilidade”, ele traz a possibilidade do credor tributário constituir a dívida, lavrando o auto de infração, ou seja, a partir deste momento pode haver pode tomar as medidas necessárias para que seja decretado o sujeito passivo e o crédito aferido por ele. Quando temos a chamada suspensão do crédito tributário, temos a suspensão do…

poderão ser buscadas várias espécies de tutela jurisdicional (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental), tendo como causa de pedir a (in) constitucionalidade, compreendida não apenas sob a perspectiva da validade, assim como da vigência, eficácia, interpretação e aplicação das normas constitucionais. Assim, desde o mandado de segurança preventivo e repressivo até a exceção de pré-executividade, passando-se pela ação declaratória, anulatória, embargos à execução, consignação…

jurídica que une as partes envolvidas. E além disso, além da causa de pedir próxima, da relação jurídica, o autor terá de narrar a infração , o que ocorreu, qual a infração cometida, esta é denominada como causa de pedir remota, que seria o fato constitutivo do direito subjetivo. 14) Em uma ação de indenização por danos materiais causada por um acidente de trânsito, em que B colidiu com o seu veículo na traseira do veículo de A, qual a causa de pedir remota e a causa de pedir…

extingue o crime e seus efeitos, beneficiando todas as pessoas que tenham praticado o determinado crime. Espécies: são elas, a) especial: para crimes políticos; b) comum: para crimes não políticos; c) própria: antes do trânsito em julgado; d) imprópria: após o trânsito em julgado; e) geral ou plena: menciona apenas os fatos, atingindo a todos que os cometeram; f) parcial ou restrita: menciona fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito (p.ex.: anistia que só atinge réus…

homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. 2) Legitimidade Legitimidade alencada com sistema processual vigente, pelas inovações que introduziu a ação civil pública com a Lei 7.347/85 e posteriormente, com a promulgação da Lei…

julgado não é suficiente para suspender a exigibilidade, uma vez que não há liminar em vigor, nem qualquer outra das medidas do art. 151 do CTN. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? R: A sentença denegatória de segurança, sendo declaratória negativa, tem efeitos “ex tunc”, fazendo desaparecer a suspensividade da exigência do crédito adiantada em liminar. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? R: Sim, incidirá jurosa e correção…

Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescrição como “a renúncia do Estado a punir a infração, em face do decurso do tempo” Espécies de prescrição. O Código Penal ao tratar do tema divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (artigo 109); b) prescrição depois de transitar em…

progressivo ≠ fato anterior não punível: se a passagem pelo crime menos grave é obrigatória será crime progressivo. Mas se a passagem não é obrigatória, será fato anterior não punível. e) Fato posterior impunível (exaurimento): após consumar a infração penal, o agente torna a agredir o mesmo bem jurídico, visando tirar vantagem da prática anterior. Este fato posterior não será punido. Ex: furto de celular e depois destrói (só responderá por furto, e não furto + dano); Ex2: furto…

trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade 1 noções gerais Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da…

Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS 1. Legislação Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem…