Infração Trânsito Declaratória

inscrição na dívida ativa, e (iii) a execução fiscal? Identificar no ciclo de positivação da norma jurídica tributária os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas circunstâncias abaixo indicadas: a) tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica; b) tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal; c) liminar em mandado de segurança contra ato de inscrição do débito em dívida ativa; d) das reclamações e os recursos administrativos;…

providências tomadas, no processo penal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa (Nucci, 2012, p. 364). Para que tais medidas se efetivem é necessário que uma vez proferida a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos incidentes, apartados do processo principal devem ser remetidos pelo…

Existência de um crédito tributário constituído. FORO COMPETENTE É foro do domicílio do contribuinte. "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. FORO DA COMARCA ONDE SEDIADA A EMPRESA AUTORA. ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. ‐ I. O Estado não goza do privilégio de foro, podendo ser demandado, em ação declaratória negativa de débito fiscal, na…

direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas…

D) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 3. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários

da revisão criminal pelos legitimados legais, podendo estes usufruí-la mesmo depois de cumprida ou extinta a pena imposta. Pode ser proposta, inclusive, após a morte do réu. 932. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança. Errado. É inadmissível a propositura da revisão criminal para a desconstituição de…

de punibilidade (para que o fato seja punido pela lei a condição[ato ilícito] tem quem acontecer). 8 – Como são classificadas as ações penais ? De conhecimento (buscam a declaração do direito; condenatórias[visam aplicação de sansão penal], declaratórias[visam declarar uma situação preexistente] e constitutivas[visam constituir, criar, modificar ou extinguir uma situa¬ção jurídica já existente]), cautelares (periculo in mora; fumo bonis juiris; buscam a antecipação, ainda que…

indenizar o dano causado pelo crime. Preleciona Fragoso : “A sentença penal condenatória produz consequências de natureza civil. Tal sentença é declaratória da obrigação de reparar o dano. A condenação criminal torna certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo delito”. Considerando como efeito automático da sentença penal condenatória com transito em julgado, não precisa ser declarado expressamente no decisum, pois deflui naturalmente da condenação. O segundo é a perda em…

constitucionais. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis: conceito, requisitos, espécies, sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle abstrato. Controle incidental ou concreto. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes. Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das…

SIMULADO CONCURSO DE SOLDADO DA PMERJ BANCA EXATUS GABARITO SERÁ DIVULGADO 28/07 NO SITE: https://www.facebook.com/profrafaeleugenio 1 LINGUA PORTUGUESA 2 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 11-De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO: a) Retenção do…