Infração Trânsito Declaratória

motivo pelo qual as três espécies que trata o Código Tributário Nacional são, na verdade, espécies de procedimento e não de lançamento. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Em sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: (i) A teoria declaratória considera a incidência automática e infalível em relação ao evento, o ato de aplicação é apenas declaratório, ou seja, ele relata a existência de uma relação…

Governadores de Estado e Secretário de Estado). Ressalte-se que a natureza desta "denúncia" não é bem de ação penal, mas de mera notitia criminis. Ademais, a própria natureza "penal" dos crimes de responsabilidade é questionável. Trata-se, na verdade, de infração ou delitos políticos, cuja sanção é estritamente política (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargos ou funções públicas). 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1. Punibilidade: com a prática do crime, o…

ressarcimento do dano ou ação civil em sentido estrito Consagrado pelo art. 64, parágrafo único do CPP, é a demanda proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não é utilizado o título executivo judicial, que é a própria sentença, pois é ajuizando o processo civil desde seu início comum, função típica, processo de cognição até o seu trânsito em julgado. Esta ação pode ser ajuizada antes ou durante a tramitação do inquérito policial ou de ação penal, depois de…

arbitraria. Se for superior ao mínimo legal, o aumento do prazo precisa ser fundamentado na decisão. Tais prazos são contados a partir da audiência de advertência. 1.3 Audiência de advertência: A audiência deve ser realizada pelo juiz, após o trânsito em julgado. À competência para presidir a audiência de sursis, tem-se entendido que é do próprio juiz da condenação, salvo se a suspensão tiver sido concedida pelo tribunal, quando então caberá ao juiz da execução. 1.4 Condições:…

comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; d) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e) cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa…

PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA Fone: (65) 8405 – 2150 lenildoadvogado@hotmail.com _______________________________________________________ 1 - INFRAÇÃO PENAL : ELEMENTOS E ESPÉCIES Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que…

expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g.multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A acepção dada pelo artigo 151 do CTN a expressão “crédito tributário” abrange o total do crédito descrito no Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa, abarcando principal, multa, juros etc. O que se suspende é a exigibilidade da totalidade do crédito destacado no AI, e não apenas o valor principal e juros. Tanto é assim, que o parágrafo…

princípio da verdade real. Este procedimento impede que a verdade real seja obscurecida pela falsidade gerada por uma das partes. Analisando o falso e seu autor pode-se pedir a instauração de investigação criminal para a responsabilização do agente desta infração penal contra a fé pública, se houver provas suficientes as peças devem ser encaminhadas para o Ministério Público para que este possa demandar ação penal, não sendo necessário o inquérito. O dispositivo legal que dispõe sobre…

tributos; • Evasão de divisas e lavagem de dinheiro; • Descaminho e contrabando; • Crimes familiares; • Crimes Ambientais; • Crimes contra o mercado de capitais; • Cybercrimes; • Crimes dolos contra vida (tribunal do júri); • Acidente de trânsito; • Violência doméstica; • Delitos de menor potencial ofensivo (juizado especial criminal); • Atos inflacionais e análogos a crime (justiça a infância e adolescente); • Crimes comuns; • Crimes- lei de entorpecentes; • Defesa perante…

a verdade imposta, formal ou válida – do direito. E quem aplica as normas jurídicas? O juiz (na sentença), o tribunal (no acórdão, uma sentença coletiva), o Poder Executivo (através de decretos), o servidor público (um exemplo é o auto de infração de trânsito; cumprindo algo no âmbito do direito administrativo), o particular (nos contratos)… Vejamos que quem aplica a norma, por força de disposições legais, tem competência para tal. A norma vai dizer quem, quando, como, porque, será…