Infração Trânsito Declaratória

condenatório, ou mesmo em processos desta natureza, sentenças de outras espécies poderão ter lugar, tais como sentenças declaratórias, executivas, mandamentais ou constitutivas, em conformidade com a natureza do processo penal respectivo. Releva, portanto, que sejam enfrentadas tais espécies de sentença, com a advertência de que não há uma sentença com eficácia unicamente declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental ou executiva. Deveras, o que se verifica é uma preponderância…

1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, estava vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido (pago)…

interruptivas da prescrição da pretensão executória 20 14.8 Efeitos da prescrição da pretensão executória 21 14. Da sentença que concede o perdão judicial 21 15. Conclusão 21 16. Bibliografia 22 1. Introdução Quando ocorre uma infração penal, há uma lesão ao Estado, e este buscando a observância da lei através do devido processo legal, procura concretizar o seu direito de punir. "O juiz puniendi, assim, é o direito que tem o Estado de aplicar o cominado no…

anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação declaratória a) Finalidade: declaração de existência ou não da relação jurídica tributaria, usando como fundamento, por exemplo, a inocorrência do falo que seria o gerador do tributo; declarar a autenticidade ou falsidade de um documento;…

administrativa deverão ser retificados de ofício, como determina o §2º do mesmo dispositivo. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião, pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R – Na nuance do lançamento tributário, existem as teorias “declaratória” e “constitutiva” de sua efetivação. Os defensores da teoria declaratória entendem que o lançamento não cria, modifica ou extingue o crédito tributário, e sim declara…

de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal se tenha firmado a favor do contribuinte mas a ação por ele promovida não tenha chegado à instância especial ou extraordinária, à mingua da interposição ou do reconhecimento do recurso respectivo. Com o transito em julgado da sentença favorável à Fazenda Pública em qualquer ação na qual tenha sido discutida questão tributária, pode o contribuinte promover ação rescisória do julgado se ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código…

conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inegilibilidade; 6 - Passam a ser inelegíveis os profissionais que tenham sido excluídos do exercício de suas profissões por decisão administrativas de seus órgãos de classe, em decorrência de infração ética e profissional; 7 - Tornam -se inelegíveis os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; 8 - Passam a ser considerados inelegíveis pessoas e dirigentes de empresas…

o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II-…

efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito?(Vide anexa II). R: Ação Declaratória. Visa obter…

sob o nº xxxxxx, com escritório à Rua ---------------, Centro Caçapava/SP, onde será intimado para quaisquer fins, sob pena de nulidade, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP – SETRANSP- , DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP- e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o…